(DOC. VP 240.4161.2150.4609)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não indicação da alínea do permissivo constitucional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 7/STJ.

1 - Não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2 - Observa-se que as matérias referentes à afronta ao princípio da não surpresa e ao ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura não foram objeto de análise do acórdão recorrido. Incidência das

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