(DOC. VP 910.5777.9327.2922)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2000 A 2004. SENTENÇA JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA DO CPC, art. 487, II. RECURSO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. DEMANDA AJUIZADA EM 22/12/2005, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/05. DESPACHO DETERMINANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO EM 27/082009. PARALISAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS Da Lei 6.830/80, art. 25. A SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS DE 0034297-33.2020.8.19.0000, 0036088-37.2020.8.19.0000

e 0059055- 76.2020.8.19.0000, FIRMOU TESE NO SENTIDO DE SER INDISPENSÁVEL A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA E AOS DEVERES DE LEALDADE E COOPERAÇÃO, NOS MOLDES DOS arts. 10 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 487. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

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