(DOC. VP 536.9383.7346.2650)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - LITIGÂNCIA PRETADÓRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - VIOLAÇÃO A INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA. -

Com efeito, o error in procedendo é vício de procedimento consistente na aplicação incorreta de regra processual, o que autoriza a anulação da decisão. - No caso, além de desrespeitar o princípio da não surpresa, previsto no CPC, art. 10, o que, por si só, ensejaria a nulidade da sentença, verifica-se que o i. magistrado incorreu em error in procedendo, impondo-se a invalidação da decisão proferida. - Evidenciado nos autos que a presente ação não fora ajuizada de forma abusiv

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