(DOC. VP 171.5102.6495.7690)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Indeferimento da petição inicial em razão do descumprimento de decisão que determinava a juntada de novos documentos. SENTENÇA ANULADA por afronta ao princípio da não surpresa e da primazia do julgamento de mérito. Decisão pretérita que determinava a juntada de declarações assinadas atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias; certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do proprie

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