(DOC. VP 241.2021.1254.1902)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de prestação de contas. Prescrição decenal. Não consumação. Vícios ensejadores da oposição dos declaratórios. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Na hipótese, foi devida e suficientemente fundamentado o acórdão embargado acerca do desprovimento do recurso especial, ante a caracterização da prescrição decenal da pretensão de repetição de indébito deduzida no bojo da ação

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