(DOC. VP 201.6263.7001.0300)

STJ. Tributário. Processo civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre as alegações veiculadas no especial apelo, a saber, a de que, em atenção à regra de direito intertemporal, a fixação dos honorários de sucumbência deveria observar o CPC/1973; a de ofensa ao princípio da não surpresa; nem a de que a condenação sucumbencial se deu em patamar exorbitante; tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice

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