(DOC. VP 702.2330.4260.7916)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO ANALISADO. 1.

Ação indenizatória de danos material e moral. 2. Certidão cartorária no sentido da ausência de pedido de justiça gratuita, bem assim de recolhimento das custas processuais e taxa judiciária devidas. 3. Prolação de sentença terminativa sem antes manifestar-se a respeito do pedido de concessão do aludido benefício, formulado pela autora. Princípio da não surpresa. Incidência do CPC, art. 10. 4. A par de se tratar de benefício concedido apenas aos que comprovadamente ostentam a

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