(DOC. VP 414.0105.4368.8488)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO NA FORMA DO ART. 485, IV DO CPC. SOB PREMISSA DA NÃO ATENDIMENTO. 1.

Alegação autoral, pessoa natural, na exordial, de impossibilidade de custeio do feito e pleito de gratuidade. 2. Decisão que, incontinenti, determina a comprovação da alegada hipossuficiência por meio de documentos, sem indicar elementos que infirmassem a presumida veracidade da sua alegação. Inversão da presunção instituída pelo §3º do CPC, art. 99. Hipótese que não se amolda ao previsto no §2º do mesmo artigo. 3. Embora não se verifique violação ao princípio da não su

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