(DOC. VP 222.0471.1115.9791)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE EDITAL E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Santo André contra decisão que concedeu tutela antecipada para suspender o Edital 19/2024 e a alienação de imóvel, devido a indícios de precariedade nas informações da Leilão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da decisão por ausência de fundamentação e violação ao princípio da não surpresa; (ii) analisar a caracterização dos pressupostos para a con

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