(DOC. VP 220.4271.1520.9109)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Legislação local. Exame. Inviabilidade. Honorários. Fixação por equidade. Impossibilidade.

1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A alegação de violação ao princípio da não surpresa esbarra no óbice da Súmula 282/STF, uma vez que a tese não foi enfrentada pela Corte de origem, ao tempo em que não foram opostos e

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