(DOC. VP 241.0280.5964.0930)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão surpresa. Inexistência. Agravo interno improvido.

1 - Sobres o princípio da vedação de decisão surpresa, a jurisprudência do STJ é de que: i) «nos termos da jurisprudência do STJ, não cabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia» (REsp. 1.823.551/AM/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019), e ii) «não há que se falar em v

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