(DOC. VP 210.7010.9261.4713)

STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Vantagem pessoal. Concessão de reajuste. Ônus da prova. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem entendeu que «a conclusão do acórdão apoiou-se na constatação de não terem sido comprovados os fatos constitutivos do direito alegado na inicial. A questão relativa ao caráter geral do reajuste mereceu abordagem na inicial (itens 7 e 8) e em manifestação do Embargado previamente à sentença (evento 34, § 6º ao § 9º).A matéria também constou da sentença, como se observa do precedente judicial nela citado e que bem dialoga com a linha de raciocínio adotada

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