(DOC. VP 231.2131.2630.1570)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Infringência aos CPC/2015, art. 10 e CPC/2015 art. 14. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora recorrida, em face de decisão proferida nos autos de ação ordinária, ajuizada em face do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, a qual fixou os honorários advocatícios em 5%, com base no CPC/73. O Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento. III - Por sim

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