Jurisprudência sobre
principio da menor onerosidade

701 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cobrança de despesas condominiais. Bem de família. Penhora do imóvel. Possibilidade. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Substituição da penhora do imóvel por aluguéis. Descabimento. Princípio da efetividade da execução. Desinteresse do credor. Ausência de afronta ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Ordem de gradação legal. Caráter não absoluto. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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702 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 10% DO FATURAMENTO BRUTO DA INCORPORADORA - PESQUISAS POR MEIO DOS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS - PESSOA JURÍDICA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER OUTRO BEM SUFICIENTE E DESEMBARAÇADO PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DOS RECORRIDOS - O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NÃO SE SOBREPÕE AOS INTERESSES DOS CREDORES - EXECUTADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE O PORCENTUAL AUTORIZADO INVIABILIZARIA O EXERCÍCIO DA EMPRESA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 866, § 1º - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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703 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento de desbloqueio de valores. Recurso do executado. Alegação de que os valores constritos são impenhoráveis, eis que recaiu sobre salário do agravante. Princípio da menor onerosidade deve ser analisado em conjunto com o princípio da efetividade da execução. Entendimento jurisprudencial no sentido de que é possível relativizar a regra geral de impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e salário, caso preservado percentual suficiente ao sustento dos devedores e de sua família. Decisão reformada em parte, para autorizar a penhora de 20% dos rendimentos do executado. Decisão reformada em partes.

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704 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva do espólio. Princípio da menor onerosidade. Alegada violação ao CPC/1973, art. 620. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Aplicabilidade em concreto da Súmula 106/STJ. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno conhecido em parte, «e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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705 - STJ. Processual civil e civil. Execução de alimentos. Esgotamento dos meios ordinários. Consulta e expedição de ordem de indisponibilidade de bens via central nacional de indisponibilidade de bens. Cnib. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade respeitado. Princípios da efetividade do provimento jurisdicional e da cooperação entre os sujeitos do processo.

1 - Nos termos da previsão contida no Provimento 39/2014, art. 2º do CNJ, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB tem por finalidade não somente a divulgação das ordens de indisponibilidade, como mecanismo de consulta, mas igualmente a recepção das ordens para a decretação «de indisponibilidades que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas. ... (Continua)

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706 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora de valores em conta bancária. Alegação de incidência sobre valor inferior a 40 salários-mínimos. Bloqueio em conta bancária não comprovadamente vinculada a caderneta de poupança ou reserva destinada à subsistência. Precedentes do STJ que condicionam a extensão da proteção do CPC, art. 833, X, à demonstração de que os valores são essenciais para assegurar o mínimo existencial. Ausência de comprovação de que o bloqueio compromete a subsistência do executado ou caracteriza ofensa ao princípio da menor onerosidade.

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707 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RUÍDOS E VIBRAÇÕES NO SISTEMA DE AR-CONDICIONADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REVOGAR A PENHORA SOBRE O FUNDO DE RESERVA. RECURSO DOS EXEQUENTES. PERMANECE HÍGIDA A DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DO CONDOMÍNIO EXECUTADO. FUNDO DE RESERVA QUE SE REFERE A VERBAS DE CARÁTER EMERGENCIAL PARA DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. EVENTUAL PENHORA DESTE FUNDO EXPORIA A RISCO A SEGURANÇA DOS CONDÔMINOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO R. DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.

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708 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO POR SEGURO FIANÇA. EMPRESA GARANTIDORA SEM AUTORIZAÇÃO DO BACEN. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por MD04AT Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. contra decisão que indeferiu a substituição de penhora em dinheiro por seguro fiança. ... (Continua)

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709 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa aos arts. 489, 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Execução fiscal. Alegada violação ao princípio da menor onerosidade. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia).

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao arts. 489, 1.022 do CPC/2015. ... (Continua)

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710 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução provisória. Ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Penhora sobre numerário, via bacenjud. Substituição por seguro-garantia. Descabimento. Violação ao princípio da menor onerosidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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711 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Execução de título extrajudicial. Onerosidade excessiva. Não reconhecimento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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712 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de bem à penhora. Recusa. Possibilidade. Violação do CPC, art. 620. Princípio da menor onerosidade ao executado não evidenciado. Apuração da liquidez do bem penhorado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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713 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora. Alegação de violação ao CPC/1973, arts. 652, § 2º e 655-a. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Nomeação de bens à penhora. Gradação legal. CPC/1973, art. 655. Caráter relativo. Circunstâncias do caso concreto. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos capazes de elidir a decisão recorrida. Manutenção pelo seus próprios fundamentos.. Agravo regimental a que se nega provimento.

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714 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento. CPC/1973, art. 655, VII. Princípio da menor onerosidade da execução. CPC/1973, art. 620. Medida que não pode inviabilizar a continuidade do desempenho da atividade empresarial. Ônus do executado de demonstrar o comprometimento do sua higidez financeira. Ausência de prova. Penhora de 30% do faturamento bruto que se mostra excessiva «in abstrato. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é razoável a penhora entre 10% e 15% do faturamento bruto. Empresa sujeita a elevada carga fiscal. Circunstância que revela ser adequada a penhora de 20% do faturamento líquido. Agravo parcialmente provido.

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715 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2017 a 2020. Decisão que indeferiu a nomeação de bem imóvel à penhora, tendo em vista a recusa manifestada pela exequente. Insurgência da executada. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência de demonstração de inexistência de outros bens penhoráveis que justificassem a incidência do princípio da menor onerosidade (CPC/2015, art. 805). Execução Fiscal que deve ser desenvolvida com observância do interesse prevalente do credor (CPC/2015, art. 797). Obediência à ordem legal prevista no art. 11 da LEF. Precedentes do C. STJ e desta Corte Estadual. Decisão mantida. Recurso não provido

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716 - STJ. Processual civil e tributário. Penhorabilidade dos valores existentes na conta corrente da empresa. Análise casuística. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Princípio da menor onerosidade. Análise. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «A decisão que indeferiu a liminar no agravo de instrumento em 30maio2017 foi proferida nos seguintes termos: [...] Acerca da alegação de impenhorabilidade, é de se considerar que os valores existentes em conta da empresa não podem ser reputados em sua totalidade como destinados ao pagamento de funcionários, sob pena de se reconhecer a ilegitimidade de qualquer penhora on line efetivada. Nesse sentido, não se mostra autorizada a extensão do benefício da impenhorabilidade do CPC/1973, art. 649, IV a pessoas jurídicas de forma a atingir indistintamente os valores auferidos na realização do seu objeto social e antes mesmo de sua disponibilização aos empregados, sob pena de tornar totalmente intangível o seu patrimônio para pagamento das dívidas, notadamente as de natureza tributária. A jurisprudência desta Corte é neste sentido: (...) A empresa executada não pagou a dívida ou nomeou bens à penhora, o que legitimou o bloqueio do Bacenjud. [...] Evidencia-se que a decisão embargada respeitou o contraditório e a ampla defesa, bem como os meios e recursos a eles inerentes, tampouco apresenta obscuridade, omissão ou contradição a inquiná-la. De fato, nesse recurso a empresa contribuinte limita-se a reiterar os argumentos contidos no agravo de instrumento, que são meramente hipotéticos - de periclitação econômica e de serem irrazoáveis e desproporcionais, por ser empresa de médio porte - , sem anexar ao processo qualquer elemento concreto que revele o mencionado risco iminente. Quanto à nomeação de bens à penhora, embora a executada tenha de fato indicado bens, estes foram rejeitados para tal fim (ev11-na origem) em razão de que a ordem de gradação de bens prevista na Lei 6.830/1980, art. 11 e CPC/2015, art. 835, como requisito de validade da nomeação não foi observada. Em razão dessas circunstâncias, restam prejudicados os demais fundamentos apresentados pela recorrente, todos referindo a impropriedade da medida de constrição de valores depositados em contas bancárias. Portanto, inexiste vício a ser sanado por meio de embargos de declaração. Na ausência de novos elementos de fato ou de direito a decisão que indeferiu a antecipação da tutela neste recurso de agravo deve ser mantida (fls. 44-45, e/STJ). ... (Continua)

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717 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o depósito em Juízo de parte dos valores que a executada tem a receber da Municipalidade de Cotia. Inconformismo. Não cabimento. Princípio da menor onerosidade deve ser aplicado em equilíbrio ao contraposto princípio da efetividade da execução. Tentativas infrutíferas de satisfação do crédito. Possibilidade de penhora de recebíveis. CPC, art. 855. Determinação anterior de penhora de 10% do faturamento da executada. Inexistência de elementos nos autos indicando que os recebíveis da Municipalidade superem o referido percentual. Caso se verifique que o valor a ser depositado pela Prefeitura de Cotia supere 10% do faturamento líquido da agravante, poderá haver a liberação e levantamento dos valores excedentes em favor da agravante, situação que deverá ser avaliada pelo Juízo de origem. Decisão mantida. Agravo improvido.

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718 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Bem nomeado à penhora. Observância da ordem legal. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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719 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que nomeou o executado possuidor como depositário de automóvel penhorado. Inconformismo da parte exequente. Não acolhimento. Regra do CPC, art. 840, § 2º que não é absoluta, devendo ser analisada sob a luz do princípio da menor onerosidade. Possibilidade em abstrato de comprometimento do bem constrito, invocada nas razões recursais, insuficiente para se transferir de imediato ao exequente o encargo de depositário. Manutenção do executado no exercício do múnus, sem prejuízo de ulterior reavaliação pelo juízo originário, caso constatada inovação no contexto fático jurídico. Decisão mantida. Recurso não provid

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720 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Oportunizada prévia manifestação acerca das questões alegadas pela parte contrária na instância de origem. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Penhora on line. Bem ofertado pela executada. Inobservância da ordem legal. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ofensa ao princípio da menor onerosidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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721 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Alegação de error in judicando. Artigo. Apontado como violado. Ausência de comando normativo apto a amparar a pretensão dos recorrentes. Incidência da Súmula 284/STF. Menor onerosidade. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A normatividade do CPC/2015, art. 805, apontado como violado, encontra-se desassociada da faticidade que o recorrente alega nas razões recursais para sua aplicabilidade, uma vez que não tem comando normativo apto a sustentar os argumentos engendrados de ocorrência de error in judicando. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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722 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN, MULTA E CONSECTÁRIOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 10% SOBRE O FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA EXECUTADA. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE QUE POSTULA A REFORMA DA DECISÃO, CONSIDERANDO A AFETAÇÃO DA MATÉRIA. TEMA 769 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DA SUSPENSÃO DETERMINADA PELO STJ. POSSIBILIDADE, EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL, DE ATOS DE CONSTRIÇÃO EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 6º, §7º-B, DA LEI 11.101/2005. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA INVIABILIZA A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EXERCIDA PELA RECORRENTE OU O PLANO DE RECUPERAÇÃO. O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NÃO É ABSOLUTO. ENUNCIADO SUMULAR 100 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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723 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O REFORÇO DE PENHORA NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS DAS AGRAVADAS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. IRRESIGNAÇÃO DAS EXECUTADAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MARGEM E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PARTE DOS RENDIMENTOS DAS DEVEDORAS, QUE, IN CASU, É DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS LÍQUIDOS, CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR E DO MÍNIMO EXISTENCIAL RESPEITADOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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724 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que determinou a penhora sobre 30% do faturamento líquido da empresa. Penhora sobre o faturamento da empresa. Possibilidade. Indicação de fração imobiliária como bem penhorável não afasta a constrição do CPC, art. 866. Dificuldade de liquidação de cotas imobiliárias. Existência de diversas outras penhoras sobre o bem indicado. Recusa legítima do credor. Princípio da menor onerosidade que deve ser conjugado com a necessidade de garantir a satisfação do débito executado. Precedentes. Percentual da penhora que comporta redução para 10% do faturamento líquido da empresa. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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725 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. PREVALÊNCIA DA PENHORA EM DINHEIRO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ÔNUS DO EXECUTADO DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA ORDEM LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de nomeação de bem imóvel à penhora em execução fiscal, sob o fundamento de que a Fazenda Pública não está obrigada a aceitar bem diverso de dinheiro sem justificativa plausível para afastamento da ordem legal de preferência. O Agravante alegou que a penhora em dinheiro lhe impõe ônus excessivo e que o imóvel oferecido é suficiente para garantir o juízo. ... (Continua)

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726 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA DE DINHEIRO NAS CONTAS DA PROMITENTE VENDEDORA DO IMÓVEL, LOTEADORA DE IMÓVEIS. PREFERÊNCIA PELA CONSTRIÇÃO DO PRÓPRIO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO «PROPTER REM". PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO DE IPTU REFERENTE A IMÓVEL QUE FOI OBJETO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA, CUJAS PRESTAÇÕES AJUSTADAS, A SE VENCEREM AO LONGO DE ANOS, HÁ MUITO FORAM ATENDIDAS, DEVE SER DADA PREFERÊNCIA À PENHORA DO PRÓPRIO BEM EM DETRIMENTO DO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS NAS CONTAS DO PROMITENTE VENDEDOR, O QUAL NÃO POSSUI MAIS QUALQUER DIREITO INERENTE À PROPRIEDADE, EMBORA MANTIDA SUA LEGITIMIDADE PASSIVA POR FIGURAR COMO PROPRIETÁRIO NO REGISTRO COMPETENTE. IMÓVEL QUE DEVE SER TIDO COMO GARANTIA NATURAL DO IMPOSTO DEVIDO, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO «PROPTER REM". INTERPRETAÇÃO QUE SE EXTRAI DO COTEJO DOS CPC, art. 797 e CPC art. 805, PREVALECENDO, NO CASO, O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. PREFERÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO PROMITENTE COMPRADOR (POSSUIDOR), O QUAL PODE TER VALORES BLOQUEADOS EM SUAS CONTAS, POIS DEVIDAMENTE CITADO NOS AUTOS. JULGAMENTO QUE PRESTIGIA AQUILO QUE DECIDIDO PELO STJ NO RESP 1.337.790 (TEMA 578), HAVENDO O DEVEDOR DEMONSTRADO, EM CONCRETO, A IMPERIOSA NECESSIDADE DE AFASTAR A ORDEM DO ART. 11 DA LEF. HIPÓTESE EM QUE O ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO, FUNDADO NA TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ADOÇÃO DO IPCA-E EM DETRIMENTO DA TAXA SELIC PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, FOI ARTICULADO SEM A APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO VALOR COBRADO, QUE INDICASSE QUE OS CRÉDITOS CONSTANTES DAS CDAS SUPERASSEM AO DEVIDO, EM AFRONTA AO DISPOSTO NO CPC, art. 917, § 3º.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.  ... (Continua)

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727 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inobservância da ordem prevista no Lei 6.830/1980, art. 11. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Análise do princípio da menor onerosidade. Necessidade do revolvimento do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Este Tribunal Superior firmou compreensão de que é legítima a recusa, pela Fazenda, de bem nomeado à penhora, caso não observada a gradação legal, uma vez que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação por quaisquer das causas previstas no CPC, art. 656, de 1973 ou nos arts. 11 e 15 da LEF. Precedentes: REsp 1.661.523/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/6/2017; AgRg no REsp 1.581.091/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/2/2017. ... (Continua)

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728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEFERIMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO PRETENDIDA - IMPROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO - POSSIBILIDADE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - arts. 835, IX, 861 E 876, § 7º - PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO, OBJETIVANDO A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO, NO INTERESSE E EM BENEFÍCIO DO CREDOR, CABENDO AO JUDICIÁRIO TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS LEGALMENTE PERMITIDAS PARA A SUA EFETIVAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR - INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELOS DEVEDORES, DE OUTRO MEIO IGUALMENTE EFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)

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729 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no em agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade na via especial. Ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 131. Súmula 211/STJ. Ausência de violação do CPC/1973, art. 458. Acórdão devidamente fundamentado. O título oferecido à penhora não trata de debênture, mas de obrigação ao portador. Fundamento do acórdão recorrido não infirmado. Súmula 283/STF. Inviável o exame da alegação de afronta ao princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Súmula 7/STJ. Precedentes. Ausência de impugnação aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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730 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Determinação de penhora sobre o faturamento da empresa. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu que o percentual do faturamento penhorado não era excessivo e não inviabilizaria as atividades empresariais da empresa, não afrontando o princípio da menor onerosidade (CPC/1973, atual CPC/2015, art. 805, art. 620). Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 31/05/2016, contra decisão publicada em 23/05/2016. ... (Continua)

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731 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Princípio da menor onerosidade relativa. Súmula 83/STJ. Penhora regular. Excesso não verificado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar- se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

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732 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Substituição de carta de fiança por seguro- garantia. Impossibilidade. Princípio da menor onerosidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegação de ausência de prejuízo à Fazenda Pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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733 - STJ. Tributário. Agravo regimental agravo em recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema bacen-jud. Desnecessidade de esgotar de todas as diligências necessárias à localização de bens. Precedentes. Súmula 83/STJ. Observância ao princípio da menor onerosidade. Reexame do pressuposto fático dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), ratificou a necessidade de interpretação sistemática dos artigos 655-A do CPC/1973 e 185-A do CTN, de modo a autorizar a penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras, independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais, pelo exequente, após o advento da Lei 11.382/2006. ... (Continua)

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734 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Pedido de substituição do bem imóvel penhorado. Execução que se realiza no interesse do exequente (CPC, art. 797).

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735 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Garantia em dinheiro. Substituição. Rejeição. Possibilidade. Princípio da menor onesoridade. Aplicação excepcional não configura nos autos. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, embora sejam garantias equivalentes, a fiança e o seguro- garantia não possuem o mesmo status da penhora em dinheiro, de modo que, somente em casos excepcionais, quando comprovada a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, admite-se a substituição.... (Continua)

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736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE DESBLOQUEIO DE VALORES, RECONHECENDO A IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, MENOR ONEROSIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE QUE DOS VALORES EM CONTA BANCÁRIA COMPROMETERÁ A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA.

luz dos arts. 835, I, e 854, ambos do CPC, cabe a constrição de ativos financeiros em conta bancária dos devedores, seguindo a ordem preferencial que prestigia o dinheiro em espécie, depósito ou aplicação financeira para satisfação do crédito, de forma não inexiste violação ao princípio da menor onerosidade da ação executiva. ... (Continua)

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737 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Substituição do bem penhorado (dinheiro por seguro garantia). Tribunal de origem que analisa a controvérsia à luz do princípio da menor onerosidade ao devedor. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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738 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Questão de ordem pública. Preclusão. Possibilidade. Nulidade de algibeira. Deslealdade processual. Súmula 83/STJ. Princípio da menor onerosidade do devedor. Inobservância. Não constatação. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida estiver adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser tido como deficiência na prestação jurisdicional. ... (Continua)

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739 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução. Penhora sobre dinheiro. Onerosidade. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Esta Corte Superior tem fixado o entendimento que preconiza a possibilidade de a penhora recair sobre saldo existente em conta-corrente sem que ocorra ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor (3ª Turma, AgRg no REsp. 528.227, Rel. Min. Nancy Andrighi, unânime, DJU de 15.12.2003; 3ª Turma, AgRg no Ag 535.011/RS, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, unânime, DJU de 20.09.2004; 3ª Turma, AgRg no Ag 406.229/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, unânime, DJU de 08.08.2005, 4ª Turma, REsp. 256.900, Rel. Min. Barros Monteiro, unânime, DJU de 27.09.2004).... (Continua)

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740 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DA EXEQUENTE CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE PENHORA DO IMÓVEL RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. O FATO DE O IMÓVEL TER VALOR SUPERIOR AO DO DÉBITO NÃO IMPEDE SUA PENHORA, NA MEDIDA EM QUE EVENTUAL CRÉDITO SERÁ DEVOLVIDO AO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR QUE NÃO É ABSOLUTO. RESPEITO E GARANTIA AO INTERESSE DO CREDOR E À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. O RECURSO DO EXEQUENTE AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA DEFERIR O REQUERIMENTO DE PENHORA DO IMÓVEL.

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741 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PENHORA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. MATÉRIAS JÁ OBJETO DE QUESTIONAMENTO EM RECURSOS ANTERIORES. PRECLUSÃO VERIFICADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL, NO TOCANTE ÀS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS, A IMPOSSIBILITAR O CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. AGRAVO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA, COM OBSERVAÇÕES.

1. A questão da impenhorabilidade, por três vezes, foi suscitada nesta demanda e objeto de apreciação por esta Câmara, no sentido de que: «Embora a impenhorabilidade seja matéria de ordem pública, tendo sido anteriormente questionada e rejeitada a alegação, inviável se apresenta a formulação de novo questionamento a respeito do mesmo tema. Operada a preclusão consumativa, porque não comporta mais recurso a decisão anterior, não há lugar para uma nova provocação buscando a revisão do que se decidiu anteriormente". 2. De igual modo, no tocante às alegações de excesso de penhora e da ocorrência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor, cuja rejeição ocorreu quando do julgamento do terceiro agravo de instrumento. 3. A apreciação de toda a matéria foi suficientemente clara e exauriente e fica neste momento inteiramente ratificada. 4. Diante do quadro apresentado, constata-se que está caracterizada a conduta de litigância de má-fé por parte dos agravantes, por apresentarem reiterada resistência a questões que já foram decididas por este Tribunal; se mostra evidentemente protelatória, de modo que se encontra configurada a hipótese do CPC, art. 80, VII. Assim, está caracterizada a litigância de má-fé por parte dos recorrentes, a justificar a imposição da multa de 2% sobre o valor executado. 5. Quanto às demais questões, que também foram suscitadas no recurso de apelação apresentado contra a sentença de improcedência dos embargos à arrematação, serão apreciadas na oportunidade do julgamento do referido recurso; inexistindo, neste momento, interesse recursal, a impossibilitar o conhecimento do agravo quanto a esse aspecto.... (Continua)

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742 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO - Decisão que indeferiu os pedidos de suspensão da carteira nacional de habilitação e de apreensão do passaporte do executado - Insurgência do exequente - Descabimento - Medidas coercitivas atípicas previstas nos arts. 139, IV e 782, § 3º, ambos do CPC que, in casu, representam sanções gravosas de ordem pessoal aos devedores, não guardando relação direta com a satisfação do crédito exequendo - Ausência de demonstração da necessidade concreta de aplicação das providências pretendidas na hipótese - Prevalência do disposto no CF/88, art. 5ºc/c CPC, art. 8º - Aplicação do princípio da menor onerosidade ao executado (CPC, art. 805) - RECURSO NÃO PROVIDO.

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743 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Discussão acerca da possibilidade de alteração da conclusão do tribunal de origem quanto à aplicação do princípio da menor onerosidade do devedor. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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744 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Cerceamento de direito de defesa. Indeferimento de prova pericial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Ofensa ao princípio da menor onerosidade. Impropriedade de análise em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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745 - TJSP. Penhora. Incidência sobre percentual do faturamento da empresa executada. Ausência de ativos financeiros da executada em estabelecimento bancário. Frustrada penhora havida por intermédio de carta precatória. Afirmação da própria devedora, consignando não dispor de patrimônio passível de constrição. Possibilidade de penhora de percentual de faturamento da devedora, que não representa afronta ao princípio da menor onerosidade, mas ato de apreensão para satisfazer diretamente a pretensão do crédito executado. Determinação da constrição em quinze pontos percentuais sobre o faturamento, circunstância a salvaguardar a inatividade ou insolvência da devedora, tocando ao juiz da execução nomear depositário administrador. CPC/1973, art. 655, inciso VII. Recurso provido para estes fins.

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746 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Questão de ordem pública. Preclusão. Possibilidade. Nulidade de algibeira. Deslealdade processual. Súmula 83/STJ. Princípio da menor onerosidade do devedor. Inobservância. Não constatação. Revisão. Súmula 7/STJ. Omissão. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

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747 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação à penhora de bens móveis na sede da empresa - Rejeição - Ausente irregularidade na ordem de penhora na modalidade «portas adentro, porquanto expressamente prevista na legislação processual (CPC, art. 835, VI - Regras de impenhorabilidade que haverão de ser aplicadas de modo excepcional às pessoas jurídicas - Não comprovada a efetiva necessidade dos bens às funções desempenhadas pela executada - Credora que já realizou pesquisas de praxe, na busca por patrimônio penhorável, sem êxito - O princípio da menor onerosidade, conquanto mereça observância em certo casos, não se sobrepõe às garantias conferidas ao credor pela legislação processual - Decisão mantida - Recurso desprovido

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748 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Substituição. Oposição da Fazenda Pública. Alegada violação ao princípio da menor onerosidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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749 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Bem imóvel. Título translativo não averbado no registro de imóveis. Propriedade não comprovada. Direito de recusa da Fazenda Pública ao bem oferecido. Princípio da menor onerosidade do devedor. Ausência de comprovação da necessidade de flexibilização da ordem legal. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. Não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

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750 - TJSP. Penhora. Incidência sobre ativos financeiros do executado. Bloqueio para arresto «on line. Admissibilidade. Executados não localizados pelo Oficial de Justiça. CPC/1973, art. 653. Pedido, ademais, não condicionado à comprovação do esgotamento de diligências para encontrar outros bens. Alegação, ainda, de que a ordem de bloqueio prejudica a recuperação judicial da co-executada. Descabimento. Informação de não ter havido ordem de bloqueio em recursos da empresa. Decurso, outrossim, do prazo do artigo 6º, § 4º, da Lei nº: 11101/05, sem registro de aprovação de plano e alteração das condições de exigibilidade do crédito. Possibilidade do prosseguimento da execução contra avalistas. Princípio da menor onerosidade não vulnerado. Recurso desprovido.

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