(DOC. VP 241.2021.1490.7443)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Garantia em dinheiro. Substituição. Rejeição. Possibilidade. Princípio da menor onesoridade. Aplicação excepcional não configura nos autos. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, embora sejam garantias equivalentes, a fiança e o seguro- garantia não possuem o mesmo status da penhora em dinheiro, de modo que, somente em casos excepcionais, quando comprovada a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, admite-se a substituição. 2 - No caso vertente, eventual alteração das premissas adotadas pela Corte de origem exigiria nova incursão no conteúdo probatório existente nos autos, pr

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