Jurisprudência sobre
principio da menor onerosidade
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551 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido da aplicação de ordem reiterada de bloqueio de valores de titularidade da executada. Inconformismo da credora. Reiteração de pedido. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 438. Modalidade «teimosinha". Mecanismo oficial que deve ser observado. Execução se dá no interesse da credora. CPC, art. 797. Princípio da menor onerosidade. Observação. Inexistência de outra forma menos gravosa. Preservação de direitos que deve ser buscada pelo devedor, em via e momento oportunos. Decisão reformada. Recurso provido
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552 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Vícios não configurados. Ação de execução. Conclusão do tribunal estadual pela suficiência dos bens imóveis já avaliados para quitação do débito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Observância ao princípio da menor onerosidade ao executado. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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553 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Cda. Discussão acerca do preenchimento dos requisitos do CTN, art. 202. Questão atrelada ao reexame de matéria de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação do CPC/1973, art. 620. Possibilidade de penhora via bacen jud. Inviável a análise de aplicação do princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacifico no sentido de que é inadmissível o recurso especial que alega contrariedade ao CTN, art. 202 e Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, tendo em vista a orientação da Primeira Seção desta Corte no norte de que a verificação da alegada iliquidez e incerteza da Certidão de Dívida Ativa - CDA, bem como do suposto não preenchimento dos seus requisitos de validade, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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554 - TJSP. Agravo de Instrumento.
Cumprimento de sentença - Penhora de bem imóvel indivisível - Coproprietária meeira não figura como executada - Bem levado à hasta pública e arrematado - Levantamento que deve recair tendo por base o valor da avaliação e não da arrematação - Inteligência do CPC, art. 843, § 2º - Precedentes do STJ e desta Corte - Aplicação do princípio da menor onerosidade exige prova concreta, na forma do CPC, art. 805 - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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555 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Admissibilidade. Hipóteses excepcionais. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Tese do pedido de compensação de crédito de precatórios com débitos da União. Ausência de prequestionamento.
«1. Admite-se a penhora sobre o faturamento da empresa em situações excepcionais, que devem ser avaliadas pelo magistrado à luz das circunstâncias fáticas apresentadas no curso da Execução Fiscal. ... ()
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556 - STJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a composição da controvérsia na hipótese. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.
«... VII – Da composição da controvérsia ... ()
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557 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Discussão acerca da possibilidade de alteração da conclusão do tribunal local quanto à aplicação do princípio da menor onerosidade do devedor. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Preclusão. Agravo regimental não provido.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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558 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS VIA SISBAJUD. EXISTÊNCIA DE PENHORA PRÉVIA SOBRE IMÓVEL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. POSSIBILIDADE DE PENHORA MÚLTIPLA PARA ASSEGURAR EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Município de Belo Horizonte contra decisão que, nos autos de ação de execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora de valores disponíveis em contas bancárias da executada, via SISBAJUD, com fundamento na existência de penhora prévia sobre o imóvel gerador do crédito tributário, avaliado em valor suficiente para garantia do juízo. ... ()
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559 - TJSP. Execução - Penhora - Agravantes que indicaram à penhora estoque de produtos consistentes em sucatas de ferro - Recusa justificada do banco agravado - Bens ofertados pelos agravantes que são de difícil comercialização, possuindo mercado limitado e seleto - Legítima a recusa do banco agravado - Bens que representam um entrave à satisfação do crédito em questão - Inexistência de óbice à constrição de outros bens - Inocorrência de ofensa ao princípio da menor onerosidade - Agravo desprovido.
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560 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE RECEBÍVEIS. MEDIDA PRETENDIDA É ANÁLOGA À CONSTRIÇÃO DE FATURAMENTO PREVISTA NO CPC, art. 835, X. EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR, A DESPEITO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ADEMAIS, AS EXECUTADAS NÃO INDICARAM OUTROS BENS A PENHORA. CONSTRIÇÃO QUE DEVE SER LIMITADA AO PERCENTUAL DE 20% DO MONTANTE A SER RECEBIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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561 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Alegação de ofensa a verbete sumular. Não cabimento. Súmula 518/STJ. Alegada violação ao princípio da menor onerosidade. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). ... ()
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562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORAS SOBRE AUTOMÓVEL E SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL - PREFERÊNCIA PELA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ANTES DA REALIZAÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS SOBRE O BEM DE RAIZ - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 835 - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - DEVEDORA QUE INDICOU A LOCALIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL PARA A EFETIVAÇÃO DE SUA AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO JUDICIAL - ART. 805, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - R. DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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563 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Seguro garantia. Ordem legal. Menor onerosidade. Necessidade de demonstração. Agravo interno improvido.
1 - Há posição firmada desta Corte Superior, em julgamento submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C de que é possível rejeitar pedido de substituição da penhora quando descumprida a ordem legal dos bens penhoráveis estatuída na Lei 6.830/1980, art. 11; CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 656, mediante a recusa da Fazenda Pública (cfr. REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe de 31/8/2009). ... ()
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564 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Recurso de agravo. Penhora de dinheiro ou de ativos financeiros. Sistema bacen-jud. Diligências para a localização de bens penhoráveis passíveis de constrição. Desnecessidade, após o advento da Lei 11.382/06. Ausência de malferimento ao princípio da menor onerosidade. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Tendo em vista a aparente antinomia entre o sobredito CTN, art. 185-A e o CPC/1973, art. 655-A, a Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na sessão de 15 de setembro de 2010, julgando o REsp 1.112.943/MA, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução/STJ 8/2008 (recursos repetitivos), consolidou o entendimento de que, após as modificações introduzidas pela Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema Bacen Jud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora. ... ()
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565 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre cotas sociais e de faturamento de empresa. Possibilidade, mas deve ser, antes, justificada. Agravante não trouxe qualquer correlação entre o valor de seu crédito e o valor das cotas pretendidas, a que se pudesse exercer um juízo de valor quanto à razoabilidade do pedido. Aplicação do princípio da menor onerosidade. Se o exeqüente pede que incida penhora sobre grande rol de bens, há necessidade de intentar-se, primeiro, as penhoras que causam menor gravidade ao executado. Somente após observar-se-á a necessidade das demais constrições. Recurso parcialmente provido.
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566 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE AÇÕES DO EXECUTADO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE TEMPORÁRIA PREVISTA EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE RESTRIÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora da integralidade das ações de titularidade dos agravantes de empresa em recuperação judicial, em processo de execução de título extrajudicial. ... ()
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567 - STJ. Processual civil. Penhora sobre faturamento da empresa. Possibilidade. Precedentes. Regular funcionamento da empresa. Violação do princípio da menor onerosidade e existência de outros bens para a garantia do juízo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... ()
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568 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Substituição. Ordem legal. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Precedentes do STJ. Aplicação do princípio da menor onerosidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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569 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Penhora em dinheiro. Possibilidade. Onerosidade excessiva. CPC, art. 620 e CPC art. 655. Súmula STJ/83. Improvimento.
I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que é possível a penhora recair sobre o dinheiro da empresa, sem que tal fato importe ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor, previsto no CPC, art. 620.... ()
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570 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Possibilidade de recusa da Fazenda Pública. Inobservância da ordem legal. Princípio da menor onerosidade. Não violação.
«1. A Primeira Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.337.790/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, ratificou o entendimento no sentido de ser legítima a recusa de bem nomeado à penhora por parte da Fazenda, caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do CPC/1973, art. 620, uma vez que a Fazenda Pública pode recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 ou nos arts. 11 e 15 da LEF. ... ()
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571 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora sobre faturamento da empresa. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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572 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Decisão que defere pedido de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da executada. Admissibilidade. Legalidade do bloqueio de valores em contas bancárias, pelo sistema eletrônico. CPC/1973, art. 655-A. Precedente do STJ, sob o rito de Recursos Repetitivos. Inocorrência de violação ao princípio da menor onerosidade. Não ficou comprovada a alegação de que os valores bloqueados inviabilizariam as atividades comerciais da empresa executada. Decisão mantida. Recurso improvido, neste aspecto.
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573 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Alegada violação ao princípio da menor onerosidade. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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574 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Execução. Penhora. Substituição. Desinteresse do credor. Súmula 83/STJ. Menor onerosidade para o devedor. Ausência de comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. ... ()
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575 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Debêntures da eletrobras. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O decisum embargado julgou que: a) a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535; b) é inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ; c) não há contradição em afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535 e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado; d) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, embora o crédito representado por debênture seja bem penhorável, é legítima a recusa, por parte da Fazenda Pública credora, da nomeação feita pelo executado, quando não se observa a ordem legal de preferência; e) a análise sobre a aplicação do princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620) demanda, como regra, reexame da situação fática, inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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576 - STJ. Execução. Penhora. Oferecimento de carta de fiança. Rejeição. Penhora sobre faturamento. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620, CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 656, § 2º. Lei 11.382/2006. Lei 11.232/2005. Lei 11.280/2006.
«1. Ao julgar o REsp Repetitivo 1.112.943 o STJ pacificou seu entendimento de que, após a vigência da Lei 11.382/2006, para o deferimento de penhora sobre aplicações financeiras do executado não é necessário esgotar, preliminarmente, todas as diligências para localizar outros bens passíveis de constrição. ... ()
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577 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Necessidade de caução. Inovação recursal. Inviabilidade. Princípio da menor onerosidade e possibilidade de inversão da ordem do CPC/1973, art. 655. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
«1 - Em virtude da preclusão consumativa e por caracterizar indevida inovação recursal, são insuscetíveis de conhecimento teses que, embora pudessem ser deduzidas em momento anterior, somente foram apresentadas nas razões do agravo interno. ... ()
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578 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução. Penhora em dinheiro. CPC/1973, art. 655. Violação do princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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579 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução de título extrajudicial. Penhora do faturamento. Inviabilidade da atividade empresarial. Ausência de provas. Princípio da menor onerosidade. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022, II do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... ()
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580 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Rejeição de oferta de seguro garantia judicial. Penhora «on line sobre ativos financeiros da executada. Inteligência do CPC/1973, art. 656, § 2º. Princípio da menor onerosidade ao devedor. Existência de numerário disponível em conta corrente para penhora não induz à rejeição do oferecimento do seguro garantia. Paralisação de capital no montante de 14 milhões de reais causa severos prejuízos à atividade empresarial. Ausência de comprovado prejuízo ao credor. Decisão reformada. Recurso provido.
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581 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE PENHORA ON-LINE DOS VALORES NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DAS OBRAS DETERMINADAS POR DECISÃO JUDICIAL PRECLUSA. SENTENÇA PROLATADA HÁ MAIS DE DOIS ANOS. DESCUMPRIMENTO INCONTROVERSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INEQUÍVOCO RISCO À SAÚDE E SEGURANÇA DOS CONDÔMINOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. MEDIDA EXECUTIVA EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELA LEGISLAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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582 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Bem penhorado de difícil alienação. Substituição por saldo bancário. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 620.
«A constrição efetivada sobre valores depositados em conta corrente bancária encontra respaldo no Lei 6.830/1980, art. 11, que prevê a penhora sobre dinheiro em primeiro lugar na ordem nele estabelecida, consoante entendimento assente neste STJ. ... ()
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583 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO BRUTO. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. APLICAÇÃO DO ART. 835, X DO CPC/2015. TEMA 769 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). CASO CONCRETO QUE NÃO VERSA SOBRE EXECUÇÃO FISCAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. TENTATIVAS ANTERIORES DE PENHORAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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584 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Alegada suspensão da exigibilidade do crédito tributário e violação ao princípio da menor onerosidade. Questões atreladas ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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585 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Suspensão dos atos executórios. Empresas em recuperação judicial. Exegese harmônica dos arts. E 29 da Lei 6.830/1980 e do Lei 11.101/2005, art. 1º, § 1º. Princípio da menor onerosidade. Necessidade de revisão das circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ.
«1. Não se pode conhecer da alegada violação do CPC/1973, art. 535, uma vez que as razões do Recurso Especial são genéricas e não justificam objetivamente de que forma se caracteriza a omissão no acórdão recorrido (Súmula 284/STF). ... ()
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586 - STJ. Execução fiscal. Nomeação à penhora de valores depositados em ação de consignação em pagamento, referente à mesma dívida. Conexão. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao princípio da menor onerosidade. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.
«... 2. O recurso merece provimento. É legítima a nomeação à penhora de valores depositados em ação de consignação anteriormente proposta pelo devedor, referente à mesma dívida. Com efeito, independentemente de terem sido ou não reunidas perante o mesmo juízo (fato, que, no caso, não está esclarecido se ocorreu ou não) há, entre ação de execução e ação consignatória, inquestionavelmente, um estreito elo de conexidade e de prejudicialidade, conforme reconhecido pela jurisprudência do STJ (v.g.: CC 20.100/MG, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 2ª S. DJ 16.03.1998; REsp 78996/PE, Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª T. DJ 22.09.1997; REsp 60333/BA, Min. Cláudio Santos, 3ª T. DJ 27.05.1996; CC 15381/SC, Min. Demócrito Reinaldo, 1ª S. DJ 06.05.1996; REsp 16884/ES, Rel. Min. ARI PARGENDLER, 2ª T. DJ 04.03.1996; AgRg no Ag 67939/GO, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª T. DJ 11.09.1995). ... ()
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587 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Pedido de penhora de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, com utilização da ferramenta de reiteração automática («teimosinha) indeferido em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da Fazenda do Estado. Acatamento. Lapso temporal superior a um ano desde a última tentativa, a respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Princípio da menor onerosidade ao devedor, por sua vez, que impõe ao executado o ônus de demonstrar a gravidade da medida executiva, com indicação de outros meios mais eficazes e menos onerosos, o que não se observa no caso em análise. Decisão reformada. Recurso provido
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588 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penhora sobre renda. Possibilidade. Onerosidade excessiva afastada. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
«1. Este Superior Tribunal entende não ferir o princípio da menor onerosidade na execução a penhora sobre faturamento de empresa. ... ()
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589 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Execução por título extrajudicial. Executados não encontrados para citação. Arresto. Bloqueio eletrônico. Incidência sobre dinheiro em depósito ou aplicação financeira, determinando-se sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. Validade. Artigos 653, 654, 655-A e 821 do CPC/1973. Medida visando a efetividade e a celeridade processual. Inexistência de ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor e ao art. 620 do referido código. Recurso provido para este fim.
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590 - TJSP. Incidência sobre ativos financeiros. Pretensão à substituição de constrição. Bens indicados e penhorados que foram avaliados por perito judicial, constatando-se valor inferior ao débito exequendo. Possibilidade de penhora «on line que não fere ao princípio da menor onerosidade e atende à potencialidade de satisfação do crédito executado. Não demonstração de que a penhora de ativos financeiros efetivamente resulte na inviabilização das atividades da empresa executada. Decisão monocrática agravada que negou seguimento ao recurso. Decisão mantida. Agravo Regimental não provido.
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591 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que deferiu a penhora de créditos detidos pela executada perante a Caixa Econômica Federal - Inexistência de deferimento da penhora de faturamento da executada - Ausência de correlação lógica entre a tese recursal e a decisão agravada - Penhora de crédito que possibilitou a satisfação do débito - Cabimento da medida - Inexistência de prejuízo ao regular desenvolvimento da atividade empresarial ou mesmo violação ao princípio da menor onerosidade - Decisão mantida - Recurso não provido.
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592 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ICMS. Alegação de que a substituição da penhora por aquele bem imóvel indicado, à título de garantia do Juízo, diante da aplicação do princípio da menor onerosidade, especialmente considerando que a realização de bloqueio de ativos implicará em prejuízos à agravante, que se encontra em Recuperação Judicial. Descabimento. Recusa da FESP que se mostrou legítima. Executada que não fez prova da imperiosa necessidade de substituição pelo imóvel de sua propriedade. Precedentes. Recurso Desprovido
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593 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Penhora de cotas sociais. Inobservância da gradação e menor onerosidade. Existência de interesse do exequente. Meios mais eficazes e menos onerosos. Ausência de indicação. Agravo interno desprovido.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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594 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora de dinheiro via bacenjud. Oferecimento de seguro-garantia. Acórdão recorrido pela possibilidade de substituição. Fundamento insuficiente. Princípio da menor onerosidade. Análise da necessidade da subtituição. Obrigatoriedade.
1 - Conforme definido pela Primeira Seção, no EREsp 1.077.039/RJ, na execução fiscal, a possibilidade de substituição do dinheiro por fiança ou seguro-garantia, em atenção à regra da menor onerosidade, está condicionada à comprovação da necessidade pela parte executada. ... ()
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595 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. NÃO CABIMENTO.
CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DA DÍVIDA E O VALOR DO IMÓVEL PENHORADO, DEVEM SER ANALISADOS OS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR E O DA SATISFAÇÃO DO CREDOR. ... ()
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596 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liquidação de sentença. Substituição da penhora. Menor onerosidade. CPC, art. 620, de 1973 Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. No caso, ficou consignado no acórdão recorrido que houve o indeferimento da substituição da penhora - que incidiu sobre cotas sociais - pelo imóvel ofertado porque referido bem foi recusado pelo credor em razão de ter sido penhorado em vários processos, não estando livre e desembaraçado. ... ()
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597 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Executivo fiscal. IPTU. Incidência de penhora sobre o bem constitutivo do crédito sem diligenciar os meios para a realização da penhora on line. Afronta ao princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620. Iniciativa de oficio do juizo. Impossibilidade de suspensão da execução sem causa do agravante. Agravo de instrumento provido em parte. Decisão unânime.
«1. Sabe-se que a penhora on line é hoje o meio mais eficiente de se alcançar a satisfação do débito cobrado na execução, porém, o fato de inexistir nos cadastros municipais o CPF ou CNPJ do executado, não é fato que obsta a concretização da penhora on line, a permitir, de logo, a incidência da constrição sobre o bem constitutivo do IPTU. Na verdade, cabe ao Município, com o fim de satisfazer seu crédito, requerer perante os órgãos pertinentes informações necessárias para viabilizar a penhora on line. ... ()
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598 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Nomeação de bens à penhora - Item de difícil comercialização, arrematação e adjudicação - Recusa da Fazenda Pública - Legitimidade - Preterição somente em situações excepcionalíssimas - Penhora de faturamento da executada - Admissibilidade - Ordem preferencial de penhora estabelecida pelo CPC, art. 835 que não é absoluta - Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade - Medida autorizada por lei e que se demonstra razoável à espécie - Observância do Tema 769 do A. STJ - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provid
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599 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal de crédito tributário. Fiança bancária e seguro garantia. Equiparação a depósito em dinheiro. Princípio da menor onerosidade. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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600 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Alegada violação ao princípio da menor onerosidade. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). ... ()
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