Jurisprudência sobre
principio da menor onerosidade
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301 - TJSP. Processual. Execução de despesas condominiais. Insurgência do executado contra decisão que indeferiu pretendida substituição de penhora.
Substituição da penhora do bem imóvel gerador do débito condominial por aquele ofertado pelo executado que se impõe, em atenção ao princípio da menor onerosidade. CPC, art. 805, caput.RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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302 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Penhora. Substituição da garantia. Ausência de anuência do exequente e de demonstração de afronta ao princípio da menor onerosidade. Impossibilidade. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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303 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Tese de impenhorabilidade de bem de família. Reconhecida a preclusão da matéria na origem. Dispositivo legal arrolado nas razões recursais que não são hábeis a rechaçar o fundamento da preclusão. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF, por analogia. Necessidade de observância ao princípio da menor onerosidade. Ausência de interesse recursal. Agravo desprovido.
1 - O conteúdo normativo da Lei 8.009/1990, art. 1º não é hábil a rechaçar a tese de preclusão (a respeito da impenhorabilidade do bem de família), fundamento precípuo constante do areso recorrido, de forma a se evidenciar a deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, por analogia, em relação às alíneas a e c do, III da CF/88, art. 105. ... ()
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304 - TAMG. Execução. Penhora. Bens móveis. Estado de conservação e condições de uso. Falta de informação. Recusa do credor. Admissibilidade. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.
«Embora a gradação legal do CPC/1973, art. 655 deva ser ponderada conjuntamente com o princípio da menor gravosidade da execução ao devedor, não pode o executado manejá-la a seu alvitre, dificultando a satisfação do direito do credor. O devedor é obrigado a particularizar o estado de conservação e as condições de uso dos bens móveis indicados na penhora. Recusada a nomeação, pelo credor, por falta de tais requisitos, cabe àquele fazer a prova ao interpor agravo.... ()
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305 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora. Substituição. Seguro garantia. Excepcionalidade não verificada in casu. Ausência de ofensa ao princípio da menor onerosidade do devedor. Envolvimento de terceiro no pagamento do seguro. Ausência de impugnação desse fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1. A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de admitir a substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária apenas em hipóteses excepcionais, em que seja possível evitar um dano grave ao devedor, sem causar prejuízo ao exequente, hipótese não demonstrada in casu. ... ()
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306 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Aplicação do princípio da menor onerosidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Inicialmente, o apelo se refere a acórdão disponibilizado para publicação no DJe de 25/11/2014 (fl. 126, e/STJ), de modo que se aplica o disposto no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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307 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Penhora. Obrigações da eletrobrás. Liquidez e certeza duvidosas. Indeferimento da nomeação. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Averiguação de aplicação ao caso. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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308 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Medidas satisfativas do crédito perseguido devem ser razoáveis e proporcionais, para que sejam menos gravosas ao devedor e mais eficazes. Suspensão da cnh, do passaporte e dos cartões de crédito. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Observância do princípio da menor onerosidade da execução em face das circunstâncias do caso concreto. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Precedentes. ... ()
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309 - STJ. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento de empresa. Excepcionalidade. Hipótese de cabimento. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, arts. 620, 678 e 719, «caput.
«Em observância ao consagrado princípio favor debitoris (CPC, art. 620), tem-se admitido apenas excepcionalmente a penhora do faturamento, desde que presentes, no caso, requisitos específicos que justifiquem a medida, quais sejam, (a) inexistência de bens passíveis de constrições, suficientes a garantir a execução, ou, caso existentes, sejam de difícil alienação; (b) nomeação de administrador (CPC, art. 678 e CPC, art. 719, «caput), ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento; (c) fixação de percentual que não inviabilize o próprio funcionamento da empresa.... ()
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310 - TJSP. Alienação judicial. Arrematação. Bem imóvel. Pedido de cancelamento de hasta pública. Impossibilidade. Obtenção de valor insuficiente para satisfação integral do débito. Deferimento de pluralidade de medidas para excussão do patrimônio do devedor. Cabimento. Princípio da menor onerosidade. Compatibilização com o CPC/1973, art. 612. Necessidade. Recurso não provido.
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311 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Penhora de bens. Ordem legal. Flexibilização. Comprovação idônea pelo devedor. Princípio da menor onerosidade. Alteração do entendimento da corte de origem. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A parte sustenta que o CPC, art. 535, II, de 1973 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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312 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo de instrumento. Execução fiscal. Divergência jurisprudencial não demonstrada. CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. CPC, art. 620. Princípio da menor onerosidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Por força legal, a divergência jurisprudencial, autorizativa do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c do, III da CF/88, art. 105, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou trechos de votos.... ()
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313 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de bens. Ordem legal. Flexibilização. Cabimento. Comprovação idônea pelo devedor. Princípio da menor onerosidade. Alteração do entendimento da corte de origem. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 291, vinculado ao REsp 1.337.790/PR, da relatoria do Min. Herman Benjamin, firmou entendimento de que cumpre ao devedor fazer a nomeação de bens à penhora observando a ordem legal estabelecida no art. 11 da LEF, incumbindo-lhe demonstrar, se for o caso, a necessidade de afastá-la, não sendo suficiente a mera invocação genérica do princípio da menor onerosidade. ... ()
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314 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. NULIDADE DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PENHORA DE VEÍCULOS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por M.S.S.P. contra decisão que, nos autos de Cumprimento de Sentença movido por M.R.D.A.P. e I.R.A.P. deferiu o bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud, observando-se os dados cadastrais da parte executada e o valor do débito de R$24.321,15. O agravante alega nulidade da citação, pois a tentativa de citação postal teria sido frustrada por erro de endereçamento. Argumenta que a mera juntada de procuração nos autos não supre a ausência de citação válida. Sustenta, ainda, que o bloqueio de 31 veículos prejudica sua atividade comercial, causando-lhe grave dano. Requer o reconhecimento da nulidade do feito a partir da devolução das cartas de citação e a suspensão do bloqueio de bens. ... ()
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315 - STJ. Processual civil. Ação declaratória. Depósito judicial. Substituição. Alegada violação do CPC/1973, art. 620. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Princípio da menor onerosidade da execução. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«1. Não se conhece da ofensa ao CPC/1973, art. 620, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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316 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Recusa de nomeação de automóvel à penhora. Recurso Improvido.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a nomeação de automóvel como garantia em execução fiscal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a recusa do automóvel como garantia pela Fazenda Estadual é válida, considerando o princípio da menor onerosidade ao devedor e a ordem de bens prevista na Lei de Execuções Fiscais. III. Razões de Decidir 3. O STJ, em recurso repetitivo, estabeleceu que o princípio da menor onerosidade não prevalece sobre a efetividade da tutela executiva. 4. A recusa do bem pela Administração Pública foi justificada e está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que permite a recusa de bens que não atendam ao interesse do credor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A recusa de bem ofertado em penhora é válida se justificada e em conformidade com a ordem legal de preferência. 2. O princípio da menor onerosidade não se sobrepõe à efetividade da execução fiscal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 805; LEF, art. 11; Lei 6.830/1980, art. 9º, III. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.337.790, Tema 578; STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1282484/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 09.11.2010; TJSP, Agravo de Instrumento 2344468-05.2024.8.26.0000, Rel. Des. Maria Laura Tavares, j. 11.02.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2319780-76.2024.8.26.0000, Rel. Des. Heloísa Mimessi, j. 03.02.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2383746-13.2024.8.26.0000, Rel. Des. Oscild de Lima Júnior, j. 24.01.2025(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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317 - STJ. Processual civil. Tributário. Princípio da menor onerosidade do devedor. CPC/1973, art. 620. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... ()
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318 - STJ. Alienação fiduciária. Penhora. Bem dado em garantia do contrato. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. Precedente do STJ. Decreto-lei 911/1969, arts. 3º e 5º. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.
«I. «Se o credor optar pelo processo de execução, os bens objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem ser indicados pelo devedor para a penhora (REsp 448.489/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, Unânime, DJ: 19/12/2002, p. 376). II. Recurso especial conhecido em parte e provido.... ()
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319 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Substituição de penhora em dinheiro. Princípio da menor onerosidade. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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320 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de má-fé e de nulidade da penhora. Princípio da menor onerosidade. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10. Princípio tempus regit actum. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
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321 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre percentual de faturamento de empresa. Admissibilidade. Executado sócio da mesma. Observância ao princípio da menor onerosidade da execução. Necessidade, entretanto, de estabelecimento de percentual que não inviabilize o seu sustento e de sua família, e não atinja a participação dos demais sócios não devedores. Recurso parcialmente provido.
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322 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Direitos de crédito decorrentes de precatórios judiciais. Indeferimento acertado. Incidência sobre ativos financeiros até o limite da dívida fiscal executada que preserva a efetividade da execução. Ofensa ao princípio da menor onerosidade não configurada. Artigos 612 e 655, I, do CPC/1973. Decisão mantida. Recurso improvido.
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323 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Suposta violação ao princípio da menor onerosidade. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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324 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Medidas satisfativas do crédito perseguido devem ser razoáveis e proporcionais, para que sejam menos gravosas ao devedor e mais eficazes. Observância do princípio da menor onerosidade da execução em face das circunstâncias do caso concreto. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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325 - STJ. Direito civil e processual civil. Penhora. Impenhorabilidade de vencimentos. Exceções. Honorários advocatícios. Salário. Verba de natureza alimentar. Penhora on-line. Princípio da menor onerosidade para o devedor. Esgotamento das diligências para localização de bens. Desnecessidade. CPC/1973, art. 649, IV. Lei 8.906/1994, art. 22.
«I - Nos termos da Jurisprudência desta Corte, os honorários advocatícios, inclusive sucumbenciais, têm natureza de verba alimentar. ... ()
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326 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 30% do faturamento da empresa executada. Admissibilidade. Circunstância regularmente prevista no CPC/1973, art. 655-A, § 3º. Princípio da menor onerosidade que não implica em atender somente os interesses do devedor. Ausência de indícios de comprometimento da sobrevivência da empresa com o percentual deferido. Decisão mantida. Recurso não provido.
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327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE MÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PENHORA MANTIDA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR SOMENTE NAS HIPÓTESES DE EXACERBAÇÃO OU EVIDENTE ABUSO, O QUE NÃO É OBSERVADO NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, com determinação... ()
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328 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório. Recusa da Fazenda Pública por ofensa à ordem legal prevista na Lei 6.830/80, art. 11.Legitimidade. Precedentes. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Averiguação de aplicação ao caso. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.
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329 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório. Recusa da Fazenda Pública por ofensa à ordem legal prevista na Lei 6.830/80, art. 11.Legitimidade. Precedentes. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Averiguação de aplicação ao caso. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.
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330 - TJSP. Execução - Pretensão de substituição da penhora - Inadmissibilidade - Bens que estão na mesma classe, inexistindo comprovação dos supostos benefícios da troca - Princípio da menor onerosidade ao executado que deve coexistir com os princípios da efetividade da execução e do melhor interesse do credor - Feito que já tramita desde 2007, sem a satisfação da dívida - Decisão mantida - Recurso desprovido
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331 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Inobservância da ordem legal prevista no Lei 6.830/1980, art. 11. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático-probatório dos autos, afastou a afronta ao princípio da menor onerosidade. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Violação de dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.
«1. Esta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que é legítima a recusa pela Fazenda Pública da nomeação de bens do executado quando não observada a ordem legal de preferência prevista no art. 11 da LEF, sem que isso implique ofensa ao princípio da menor onerosidade. Precedente: AgInt no AREsp 929.604/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/9/2016. ... ()
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332 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Oferta de bens. Recusa por parte da fazenda distrital. Possibilidade. Observância à ordem legal de preferência. Princípio da menor onerosidade. Exame que depende de análise fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Matéria julgada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o julgado que analisa e decide a controvérsia, fundamentando o entendimento adotado e embasando adequadamente a decisão. ... ()
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333 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora de debêntures. Recusa pelo credor. Possibilidade. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação à penhora de debêntures sem que isso ofenda o princípio da menor onerosidade para o devedor. Agravo regimental desprovido.
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334 - TJSP. Penhora. Incidência sobre créditos decorrentes de contratos de locação. Insurgência do executado, através de agravo de instrumento. Deferimento de tutela antecipada recursal para limitar a constrição a 10% sobre o total dos rendimentos. Inocorrência de decisão teratológica, admitida parcialmente a penhora, de modo a não inviabilizar a atividade econômica da agravante, como entidade social. Respeito ao principio da menor onerosidade da execução, nos termos do CPC/1973, art. 620. Manutenção, em sede de cognição sumária, a tutela antecipada recursal parcial concedida. Agravo regimental desprovido.
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335 - TJRJ. Execução. Penhora. Título de obrigação extrajudicial. Substituição de penhora on-line por semoventes. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.
«A preferência para a nomeação de bens para penhora, estabelecida pelo CPC/1973, art. 655, pode ser alterada, quando o Magistrado vislumbrar que a ordem estabelecida pode causar prejuízos irreparáveis para a empresa devedora, como ocorre no caso concreto, pois os documentos acostados aos autos demonstram a deficiente situação financeira da primeira executada, alvejada por diversas execuções trabalhistas (preferenciais em relação ao crédito exequendo do agravante), requerimentos de falência, permitindo a conclusão de viável paralisação das atividades empresariais. ... ()
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336 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Efeito suspensivo a recurso especial. Pedido formulado no próprio recurso. Impossibilidade. Penhora. Recusa do bem oferecido. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Recurso especial. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A outorga de efeito suspensivo a recurso especial, que a lei não prevê, somente se justifica em face de situações excepcionais e somente pode ser efetivada no STJ por medida cautelar prevista no art. 288 do Regimento Interno desta Corte. ... ()
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337 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Cotas sociais da empresa locatária/devedora. Bem de difícil comercialização. Necessidade de observância da ordem de preferência estabelecida no CPC/1973, art. 655, incisos IV e V. Execução que deve ser processada pelo modo menos gravoso para o devedor (princípio da menor onerosidade. artigo 620). Dívida decorrente de fiança locatícia. Indicação do credor do único imóvel dos fiadores. Possibilidade. Recurso improvido.
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338 - TJSP. Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos (em ação de consignação em pagamento). Indeferimento. Insurgência. Valor original da dívida exequenda abarcado na consignatória, a autorizar penhora no rosto dos autos daquela. Aplicação do princípio da menor onerosidade ao executado (CPC/2015, art. 805). Recurso provido
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339 - TJSP. Reforço da penhora. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Avaliação ainda não realizada. Pedido de reforço da penhora. Impossibilidade. Menor onerosidade. Inteligência do CPC/2015, art. 831, CPC/2015, art. 850 e CPC/2015, art. 851.
«Inviável o deferimento de reforço de penhora, quando já há bem penhorado e ainda não avaliado, sob pena de infringência ao princípio da menor onerosidade da execução e conforme se depreende do CPC/2015, art. 831, CPC/2015, art. 850 e CPC/2015, art. 851. ... ()
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340 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da menor onerosidade. Prequestionamento. Ausência. Reexame de matéria de fato. Embargos declaratórios. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Arresto. Fato concreto. Alteração da escrituração contábil. Revolvimento do conteúdo fático dos autos.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2.Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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341 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Suspensão em razão de parcelamento. Substituição da penhora de dinheiro por imóvel de terceiro. Aplicação do princípio da menor onerosidade, devidamente fundamentada. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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342 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública ao bem oferecido. Princípio da menor onerosidade do devedor. Ausência de comprovação da necessidade de flexibilização da ordem legal. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência da Primeira Seção do STJ, ratificada em julgamento submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, é no sentido de que a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, se não observada a ordem legal dos bem penhoráveis, pois inexiste preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem prevista nos arts. 655 do CPC/1973 e 11 da LEF, argumentação baseada em elementos do caso concreto (REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 7.1./2013). ... ()
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343 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Recurso especial.Violação ao CPC, art. 535. Omissão não configurada. Penhora. Obrigações da eletrobrás.Liquidez e certeza duvidosas. Indeferimento da nomeação. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Averiguação de aplicação ao caso. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.
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344 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. IPTU. Oferecimento do imóvel gerador da dívida para garantia do Juízo. Recusa pelo exequente e pedido de penhora «on line. Inadmissibilidade. A recusa injustificada do bem ofertado à penhora não atende ao princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620), que deve ser respeitado, em detrimento da penhora «on line. Recurso provido.
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345 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira. Admissibilidade. Ofensa ao princípio da menor onerosidade previsto no CPC/1973, art. 620. Inocorrência. Aplicação do artigo 620 da lei processual que não pode frustrar o objetivo da execução, que se realiza no interesse do credor. Constrição deferida. Recurso provido.
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346 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Execução por título extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros depositados em conta bancária. Possibilidade. Imóvel oferecido pelo executado. Rejeição. Cabimento. Bem que não se amolda às atuais regras. Não configuração de violação do princípio da menor onerosidade para o devedor. CPC/1973, art. 620. Constrição admissível. Recurso improvido.
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347 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Embargos à execução. CPC, art. 558. Requisitos para deferir efeito suspensivo ao recurso. Incidência da súmula 7/STJ. Substituição da penhora oferecida. Indispensável a anuência da exequente. Alegação de ofensa ao CPC, art. 620. Princípio da menor onerosidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Lide que versa sobre embargos à execução fiscal onde se pleiteia a substituição do bem penhorado. Nesta instância recursal, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação (que fora recebido pelo Tribunal de origem apenas em seu efeito devolutivo) arguindo a existência de lesão grave e de difícil reparação, e que a mantença da execução nos termos em que se encontra constitui ofensa ao princípio da menor onerosidade.... ()
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348 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Execução por título extrajudicial. Adjudicação do bem penhorado requerida pelo filho da sócia da pessoa jurídica executada. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 685-A, § 2º. Rol que não é taxativo. Interesse econômico considerado. Ausência de prejuízo para as partes. Princípio da menor onerosidade da execução. Decisão reformada. Recurso provido.
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349 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora sobre faturamento. Substituição. Menor onerosidade. Ordem preferencial. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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350 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Penhora on line de depósitos bancários. Indeferimento. Decisão tomada no período de vigência da Lei 11.382/06. Nomeação à penhora. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Averiguação de aplicação ao caso. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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