- Usufruto. Administrador
- Na sentença, o juiz nomeará administrador que será investido de todos os poderes que concernem ao usufrutuário.
Parágrafo único - Pode ser administrador:
I - o credor, consentindo o devedor;
II - o devedor, consentindo o credor.
TJSP APELAÇÃO. Embargos à execução. Extensão do benefício da gratuidade de justiça concedida ao exequente na ação executiva, ao embargado, ora apelante. Precedentes do STJ. Mantida, quanto ao mais, a r. sentença, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ao que consta do título executivo (Instrumento Particular de Ajuste Mútuo para Investimento), a embargante não figurou como parte contratante, ainda que indiretamente ou prestando garantia real ou fidejussória. Avença firmada entre o exequente e o coexecutado M. D. S.. Ilegitimidade da embargante escorreitamente reconhecida pela r. decisão, com a consequente extinção da execução com relação a coexecutada A. G. F.. Inteligência do CPC, art. 719. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, diante dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Insurgência da executada. Mais detalhes
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STJ Execução fiscal. Penhora sobre faturamento de empresa. Excepcionalidade. Hipótese de cabimento. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, arts. 620, 678 e 719, «caput». Mais detalhes
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2TACSP Execução. Penhora. Hasta pública. Praceamento tentado por 5 vezes. Instituição de usufruto judicial sobre o bem. Desnecessidade de concordância do devedor. Nomeação de administrador. CPC/1973, art. 719. Mais detalhes
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STJ Execução fiscal. Penhora. Sociedade. Faturamento. Renda do estabelecimento. Nomeação de administrador à penhora. CPC/1973, art. 719 e CPC/1973, art. 728. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 11. Mais detalhes
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STJ Execução fiscal. Penhora. Sociedade. Substituição dos bens penhorados. Faturamento diário da empresa. Observância das cautelas legais. Considerações do Min. Hélio Mosimann sobre o tema. CPC/1973, arts. 677, 678, «caput» e parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 11. Mais detalhes
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STJ Execução fiscal. Penhora em dinheiro. CPC/1973, art. 719. Lei 6.830/80, art. 11. Mais detalhes
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CPC/1973, art. 869 (Administrador. Penhora. Frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel).