(DOC. VP 220.4251.0369.0275)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Tese de impenhorabilidade de bem de família. Reconhecida a preclusão da matéria na origem. Dispositivo legal arrolado nas razões recursais que não são hábeis a rechaçar o fundamento da preclusão. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF, por analogia. Necessidade de observância ao princípio da menor onerosidade. Ausência de interesse recursal. Agravo desprovido.

1 - O conteúdo normativo da Lei 8.009/1990, art. 1º não é hábil a rechaçar a tese de preclusão (a respeito da impenhorabilidade do bem de família), fundamento precípuo constante do areso recorrido, de forma a se evidenciar a deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, por analogia, em relação às alíneas a e c do, III da CF/88, art. 105. 2 - Ademais, tendo o Tribunal de origem asseverado que a temática relativa ao excesso de e

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