(DOC. VP 241.1060.9265.4158)

STJ. Processo civil. Execução fiscal. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Penhora. Obrigações da eletrobrás. Liquidez e certeza duvidosas. Indeferimento da nomeação. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Averiguação de aplicação ao caso. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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