(DOC. VP 177.2140.2003.8100)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Aplicação do princípio da menor onerosidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Inicialmente, o apelo se refere a acórdão disponibilizado para publicação no DJe de 25/11/2014 (fl. 126, e/STJ), de modo que se aplica o disposto no Enunciado Administrativo 2/STJ. 2. A controvérsia tem por objeto identificar se as circunstâncias fáticas do caso concreto comportam a aplicação do princípio da menor onerosidade (CPC, de 1973, art. 620). Dito de outro modo, não se pleiteia a exegese (ou a uniformização da interpretação) da legislação federal, mas a análise

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