Jurisprudência sobre
principio da menor onerosidade
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201 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Não observância da ordem legal, prevista no Lei 6.830/1980, art. 11. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático-probatório dos autos, afastou a afronta ao princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a não observância da ordem de legal de preferência da nomeação de bens à penhora, na forma do Lei 6.830/1980, art. 11, demanda a comprovação, pelo executado, da existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica do CPC/1973, art. 620(STJ, REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 07/10/2013, julgado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C). ... ()
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202 - TJPE. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Penhora sobre o faturamento. Medida excepcional. Princípio da menor onerosidade. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Consoante a jurisprudência do STJ, para os pedidos de penhora sobre o faturamento formulados após a reforma processual promovida pela Lei 11.382/2006, o expediente do esgotamento das diligências é irrelevante, na medida em que tal penhora pode ser deferida de plano, a bem da efetividade da prestação jurisdicional. ... ()
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203 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA - MEDIDA EXCEPCIONAL - ESGOTAMENTO DAS ALTERNATIVAS DO Lei 6.830/1980, art. 11 E CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 866 - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - OBSERVÂNCIA - BIS IN IDEM - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA.
-Na esteira do entendimento do STJ e das previsões dos arts. 11, da Lei 6.830/80, e 866, do CPC, a penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica é medida excepcional para a satisfação do crédito tributário, possível desde que esgotadas as demais alternativas. ... ()
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204 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre numerário, via bacenjud. Substituição por seguro-garantia. Descabimento. Oposição da Fazenda Pública. Violação ao princípio da menor onerosidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 09/08/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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205 - STJ. Processual Civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Garantia do juízo. Cotas fundo de investimento. Recurso. Validade. Ativos financeiros. Penhora. Possibilidade. Ofensa ao princípio da menor onerosidade. Inexistência. Súmula 7/STJ.
1 - «A cota de fundo de investimento não se subsume à ordem de preferência legal disposta no, I do CPC/1973, art. 655 (ou no, I do CPC/2015, art. 835 )". «A recusa da nomeação à penhora de cotas de fundo de investimento, reputada legítima a partir das particularidades de cada caso concreto, não encerra, em si, excessiva onerosidade ao devedor, violação do recolhimento dos depósitos compulsórios e voluntários do Banco Central do Brasil ou afronta à impenhorabilidade das reservas obrigatórias» (REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos repetitivos, Corte Especial, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Corte Especial, DJe 6/9/2016). ... ()
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206 - TJSP. Penhora. Incidência sobre dois lotes e uma casa. Pedido de realização de primeira hasta dos lotes. Descabimento. Maior facilidade de alienação da casa. Princípio da menor onerosidade. Execução que deve ser realizada no interesse do credor. Decisão mantida. Recurso não provido
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207 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Pedido de cancelamento de protesto. Satisfação integral da dívida. Ausência. Incidência da Súmula 283/STF. Princípio da menor onerosidade da execução. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Não provimento.
1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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208 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Penhora sobre o faturamento. Princípio da menor onerosidade. Matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. No caso concreto, o Tribunal manteve a penhora do faturamento da empresa ora recorrente, no percentual de 2,5%, com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, o qual não pode ser examinado por esta Corte em face da Súmula 7/STJ. ... ()
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209 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. 1. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 2. Aplicação do princípio da menor onerosidade. Substituição do depósito em dinheiro por seguro garantia. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Descabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Recurso desprovido.
«1. Consoante dispõe o CPC, art. 535, de 1973, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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210 - STJ. Execução. Penhora. Nomeação de bens. Ordem desobedecida. Penhora sobre numerário em conta corrente. Possibilidade. Menor onerosidade. Inexistência de afronta. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.
«Desobedecida pelo devedor a ordem de nomeação de bens à penhora prevista no CPC/1973, art. 655, pode a constrição recair sobre numerário dele depositado em instituição financeira, sem que isso implique em afronta ao princípio da menor onerosidade da execução previsto no CPC/1973, art. 620. ... ()
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211 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegada violação ao princípio da menor onerosidade. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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212 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Deferimento da substituição do bem imóvel penhorado. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência.
1 - Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que a dificuldade de alienação em hasta pública de fração ideal do imóvel penhorado justifica a substituição da penhora, o que encontra respaldo no art. 15, II, da Lei de Execução Fiscal.... ()
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213 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença arbitral. Penhora. Reforço. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Princípio da menor onerosidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Se o tribunal reconhece a insuficiência da penhora determinada em decisão transitada em julgado, não há óbice para que determine, diante da relação continuada, seu reforço, a fim de satisfazer o crédito discutido na fase de cumprimento de sentença. ... ()
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214 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa. Possibilidade. Constrição, todavia, que deve ser formalizada sobre pequeno percentual. Observância ao princípio da menor onerosidade que não pode prejudicar ou causar obstáculo ao propósito da execução. Deferimento da penhora de 25% do faturamento bruto. Recurso provido.
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215 - TJSP. Perito. Salário. Execução por título extrajudicial. Avaliação de bem imóvel penhorado. Honorários fixados em valores excessivos. Quantia que deve ser reduzida em atendimento ao princípio da menor onerosidade previsto no CPC/1973, art. 620. Recurso provido para esse fim.
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216 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. REsp. 1.337.790/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Violação do princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ.
«1. Quanto à nomeação de bens à penhora, a Primeira Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.337.790/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, ratificou o entendimento no sentido de que seria legítima a recusa por parte da Fazenda de bem nomeado à penhora, caso não fosse observada a gradação legal, não havendo falar em violação do CPC/1973, art. 620, uma vez que a Fazenda Pública pode recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 ou nos arts. 11 e 15 da LEF. ... ()
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217 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nomeação de precatório à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. REsp. 1.337.790/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Violação do princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ.
«1. Quanto à nomeação de precatório à penhora, a Primeira Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.337.790/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, ratificou o entendimento no sentido de que seria legítima a recusa por parte da Fazenda de bem nomeado à penhora, caso não fosse observada a gradação legal, não havendo falar em violação do CPC/1973, art. 620, uma vez que a Fazenda Pública pode recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 ou nos arts. 11 e 15 da LEF. ... ()
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218 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Penhora.Obrigações da eletrobrás. Liquidez e certeza duvidosas. Indeferimento da nomeação.Possibilidade. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Averiguação de aplicação ao caso. Revolvimento de matéria fática.Impossibilidade. Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.
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219 - TJPR. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Penhora do aluguel mensal do imóvel de propriedade da agravante. Desnecessidade. Penhora de imóvel que já é suficiente para saldar a dívida. Aplicação do princípio da menor onerosidade da execução para o devedor, em harmonia com o princípio da satisfatividade da execução. Recurso provido. CPC/2015, art. 867.
«1. Se o valor do imóvel penhorado é suficiente para garantir a execução, superando em muito o valor da dívida executada, afigura-se desnecessária a realização de penhora do aluguel mensal do respectivo imóvel. ... ()
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220 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora on-line. Desnecessidade de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. Entendimento firmado em julgamento de recurso representativo de controvérsia. Alegada ofensa ao princípio da menor onerosidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. A determinação de penhora on-line pelo juiz, sem exigência de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, não ofende a gradação prevista no CPC/1973, art. 655, tampouco o princípio da menor onerosidade da execução disposto no CPC/1973, art. 620, conforme já foi decidido no julgamento do REsp 1.112.943/MA, realizado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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221 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública ao bem oferecido. Princípio da menor onerosidade do devedor. Ausência no julgado recorrido de elementos que permitam a comprovação da necessidade de flexibilização da ordem legal. Exame da situação fática. Vedação. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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222 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Título da dívida pública estadual. Desrespeito à ordem do Lei 6.830/1980, art. 11. Princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Recurso repetitivo. Aplicação. Multa.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «não obedecida a ordem prevista no Lei 6.830/1980, art. 11 e sendo os títulos da dívida pública estadual ofertados à penhora carentes de cotação em bolsa, é licito ao credor recusar os títulos como garantia da execução e incensurável a decisão que acolhe tal negativa. ... ()
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223 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegada violação ao princípio da menor onerosidade. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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224 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegada violação ao princípio da menor onerosidade. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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225 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Admissibilidade. Obediência à ordem legal. CPC/1973, art. 655, I. Ofensa ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Inocorrência, ainda que preexistente indicação de bem imóvel à penhora. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.
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226 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio das contas do devedor pelo sistema bacen-jud. Legalidade. Ausência de ofensa ao princípio da menor onerosidade. Alegado excesso. Configuração. Superação do valor cobrado. Inadmissibilidade. Liberação do excedente. Necessidade. Recurso provido em parte.
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227 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de ativos financeiros de instituição financeira executada. Possibilidade. Preferência do numerário disponível em razão do disposto nos art. 655, I e 655-A do CPC/1973. Princípio da menor onerosidade não violado. Constrição mantida. Recurso desprovido.
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228 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR - CARÁTER RELATIVO - RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA - IMÓVEL GRAVADO COM PENHORAS DIVERSAS - INDEFERIMENTO - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO - AUSENCIA DE CONHECIMENTO TÉCNICO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
-Embora seja o princípio da menor onerosidade do devedor um dos norteadores do processo executivo, este não tem caráter absoluto, visto que não pode inviabilizar a satisfação do crédito. ... ()
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229 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA VIA SISBAJUD. OFERTA PRÉVIA DE BENS IMÓVEIS EM GARANTIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA IDONEIDADE DA GARANTIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PENHORA ELETRÔNICA PELO SISTEMA SISBAJUD EM CONTA DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. O RECORRENTE SUSTENTA QUE JÁ HAVIA OFERECIDO BENS IMÓVEIS EM GARANTIA, CONSIDERADOS IDÔNEOS NA AÇÃO ANULATÓRIA 5046453-97.2016.8.13.0024, E QUE A NOVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL CONFIGURARIA DUPLA GARANTIA SOBRE OS MESMOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, AFRONTANDO O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A DETERMINAÇÃO DE PENHORA ELETRÔNICA PELO SISTEMA SISBAJUD É VÁLIDA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE GARANTIA PRÉVIA OFERECIDA PELO EXECUTADO; (II) DETERMINAR SE A ANÁLISE DA IDONEIDADE DA GARANTIA OFERTADA DEVE PRECEDER A REALIZAÇÃO DE PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE IMPÕE QUE A EXECUÇÃO SEJA CONDUZIDA PELO MEIO MENOS GRAVOSO AO EXECUTADO, NOS TERMOS DO CPC, art. 805, SENDO A PENHORA ELETRÔNICA MEDIDA EXCEPCIONAL SUBORDINADA AO ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS VIAS EXECUTIVAS. 4. A LEI 6.830/1980 ESTABELECE QUE MEDIDAS MAIS GRAVOSAS SOMENTE PODEM SER ADOTADAS APÓS A INÉRCIA DO DEVEDOR EM PAGAR OU GARANTIR A EXECUÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 10. 5. NO CASO CONCRETO, OS BENS IMÓVEIS OFERECIDOS EM GARANTIA FORAM ACEITOS NO ÂMBITO DA AÇÃO ANULATÓRIA PARA FINS DE EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPEN), MAS NÃO HOUVE ANÁLISE ESPECÍFICA SOBRE SUA IDONEIDADE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO FISCAL. 6. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM SOBRE A IDONEIDADE DA GARANTIA APRESENTADA IMPEDE NOVAS DETERMINAÇÕES DE BLOQUEIO ELETRÔNICO SEM ESSA ANÁLISE PRÉVIA, SOB PENA DE AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1 A PENHORA ELETRÔNICA PELO SISTEMA SISBAJUD DEVE SER MEDIDA EXCEPCIONAL, CONDICIONADA AO ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS EXECUTIVOS MENOS GRAVOSOS AO DEVEDOR. 2. A OFERTA DE GARANTIA PELO EXECUTADO DEVE SER PREVIAMENTE ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM ANTES DA DETERMINAÇÃO DE NOVO BLOQUEIO ELETRÔNICO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 805; LEI 6.830/1980, ART. 10.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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230 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CTN, art. 185-A. Ausência dos requisitos legais para a manutenção da indisponibilidade dos bens do recorrido e dos respectivos co-responsáveis tributários. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Indicação efetiva de bens penhoráveis. Ausência de citação dos co-responsáveis. Princípio da menor onerosidade. Fundamentos autônomos inatacados. Súmula 283/STF.
«1. Para rever as razões de decidir do Tribunal a quo é necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte. ... ()
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231 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Indicação de bens de bem inapto à satisfação do crédito. Recusa que não implica afronta ao princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620. Lei 6.830/80, art. 11.
«A penhora que não tem aptidão para satisfazer o crédito descumpre a sua finalidade, e pode ser recusada, sem qualquer afronta ao CPC/1973, art. 620, porque a exigência de que a execução seja não a torna mais onerosa.... ()
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232 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Art. 5º da licc. Ausência de prequestionamento. Súmulas. 282 e 356/STF. CPC, art. 655. Deficiência das razões. Súmula 284/STF. CPC, art. 620. Princípio da menor onerosidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. « (Súmula do STF, Enunciado 282).... ()
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233 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Penhora sobre faturamento da empresa. Possibilidade. Precedentes. Regular funcionamento da empresa. Violação do princípio da menor onerosidade e existência de outros bens para a garantia do juízo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou o questionamento acerca da possibilidade da penhora do faturamento da empresa, analisando, com base no contexto fático dos autos, que estão presentes os requisitos necessários para a referida constrição, inclusive a observância do princípio da menor onerosidade e a possibilidade de revogação da medida pelo instrumento pertinente caso a recorrente comprovasse de fato a impossibilidade de funcionamento da empresa. ... ()
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234 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. Órgão colegiado composto exclusivamente por juízes convocados. Nulidade. Inexistência. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Preclusão. Substituição da penhora. Princípio da menor onerosidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. ... ()
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235 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário.
Execução fiscal. Decisão de primeira instância que indeferiu a penhora dos bens indicados pela executada e deferiu o pedido do credor de penhora via SISBAJUD. Pretensão da agravante de reverter a decisão, ao fundamento de que houve mera recusa imotivada dos bens indicados, o que ofende o princípio da menor onerosidade para o devedor. Descabimento. Segundo a tese fixada pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.337.790 / PR (Tema Repetitivo 578), a parte executada deve nomear bens à penhora com a observância da ordem legal estabelecida na Lei 6.830/1980, art. 11, a qual, por força do princípio da menor onerosidade, só poderá ser mitigada mediante comprovada necessidade. Inobservada esta ordem legal e não demonstrada a onerosidade excessiva pela parte executada, a Fazenda Pública pode solicitar a penhora on-line, via SISBAJUD, sem necessitar, após o início da vigência da Lei 11.382/2006, de outras diligências extrajudiciais voltadas à procura de outros bens penhoráveis. Decisão agravada mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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236 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário.
Execução fiscal. Decisão de primeira instância que indeferiu a penhora dos bens indicados pela executada e deferiu o pedido do credor de penhora via SISBAJUD. Pretensão da agravante de reverter a decisão, ao fundamento de que houve mera recusa imotivada dos bens indicados, o que ofende o princípio da menor onerosidade para o devedor. Descabimento. Segundo a tese fixada pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.337.790 / PR (Tema Repetitivo 578), a parte executada deve nomear bens à penhora com a observância da ordem legal estabelecida na Lei 6.830/1980, art. 11, a qual, por força do princípio da menor onerosidade, só poderá ser mitigada mediante comprovada necessidade. Inobservada esta ordem legal e não demonstrada a onerosidade excessiva pela parte executada, a Fazenda Pública pode solicitar a penhora on-line, via SISBAJUD, sem necessitar, após o início da vigência da Lei 11.382/2006, de outras diligências extrajudiciais voltadas à procura de outros bens penhoráveis. Decisão agravada mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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237 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário.
Execução fiscal. Decisão de primeira instância que indeferiu a penhora dos bens indicados pela executada e deferiu o pedido do credor de penhora via SISBAJUD. Pretensão da agravante de reverter a decisão, ao fundamento de que houve mera recusa imotivada dos bens indicados, o que ofende o princípio da menor onerosidade para o devedor. Descabimento. Segundo a tese fixada pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.337.790 / PR (Tema Repetitivo 578), a parte executada deve nomear bens à penhora com a observância da ordem legal estabelecida na Lei 6.830/1980, art. 11, a qual, por força do princípio da menor onerosidade, só poderá ser mitigada mediante comprovada necessidade. Inobservada esta ordem legal e não demonstrada a onerosidade excessiva pela parte executada, a Fazenda Pública pode solicitar a penhora on-line, via SISBAJUD, sem necessitar, após o início da vigência da Lei 11.382/2006, de outras diligências extrajudiciais voltadas à procura de outros bens penhoráveis. Decisão agravada mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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238 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário.
Execução fiscal. Decisão de primeira instância que indeferiu a penhora dos bens indicados pela executada e facultou a indicação de novos bens pela devedora. Pretensão da agravante de reverter a decisão, ao fundamento de que houve mera recusa imotivada dos bens indicados, o que ofende o princípio da menor onerosidade para o devedor. Descabimento. Segundo a tese fixada pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.337.790 / PR (Tema Repetitivo 578), a parte executada deve nomear bens à penhora com a observância da ordem legal estabelecida na Lei 6.830/1980, art. 11, a qual, por força do princípio da menor onerosidade, só poderá ser mitigada mediante comprovada necessidade. Inobservada esta ordem legal e não demonstrada a onerosidade excessiva pela parte executada, a Fazenda Pública pode solicitar a penhora on-line, via SISBAJUD, sem necessitar, após o início da vigência da Lei 11.382/2006, de outras diligências extrajudiciais voltadas à procura de outros bens penhoráveis. Decisão agravada mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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239 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário.
Execução fiscal. Decisão de primeira instância que indeferiu a penhora dos bens indicados pela executada e facultou a indicação de novos bens pela devedora. Pretensão da agravante de reverter a decisão, ao fundamento de que houve mera recusa imotivada dos bens indicados, o que ofende o princípio da menor onerosidade para o devedor. Descabimento. Segundo a tese fixada pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.337.790 / PR (Tema Repetitivo 578), a parte executada deve nomear bens à penhora com a observância da ordem legal estabelecida na Lei 6.830/1980, art. 11, a qual, por força do princípio da menor onerosidade, só poderá ser mitigada mediante comprovada necessidade. Inobservada esta ordem legal e não demonstrada a onerosidade excessiva pela parte executada, a Fazenda Pública pode solicitar a penhora on-line, via SISBAJUD, sem necessitar, após o início da vigência da Lei 11.382/2006, de outras diligências extrajudiciais voltadas à procura de outros bens penhoráveis. Decisão agravada mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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240 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Penhora de valores de créditos futuros resultantes de vendas efetuadas por cartão de crédito e débito. Faturamento da empresa. Medida excepcional. Súmula 83/STJ. Princípio da menor onerosidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que a medida requerida assemelhar-se-ia à tentativa de restrição sobre o faturamento da sociedade empresária e que a excepcionalidade da medida, qual seja, a penhora sobre o faturamento da empresa, reclama a demonstração efetiva que a exequente esgotou todos os meios de que dispõe para a constrição do crédito. ... ()
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241 - STJ. Processual civil. Execução. Princípio da menor onerosidade ao devedor. Art. 620 CPC. Averiguação de aplicação ao caso. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alienação judicial de créditos de precatório. Possibilidade.Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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242 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Indicação de bem imóvel pelo devedor. Recusa da fazenda. Possibilidade. Preferência pela penhora em dinheiro via bacen jud. Princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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243 - STJ. Tributário. Nomeação de bens à penhora. Desobediência à ordem de preferência dos arts. 11 da lef e 655 do CPC, de 1973 recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade, averiguação no caso concreto. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «pretendendo a agravante substituir a atual penhora por bem imóvel, e não por depósito em dinheiro ou fiança bancária, não há direito à pretendida substituição, salvo se houvesse concordância da exequente, o que não ocorreu no caso, não estando a Fazenda tampouco o magistrado obrigados a aceitar a pretendida substituição (fls. 289-290, e/STJ). ... ()
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244 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A análise da conclusão do Tribunal de origem pela inexistência de onerosidade excessiva que implique paralisação das atividades econômicas da empresa interessada envolve, na espécie, o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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245 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de cotas sociais. Substituição. Ordem de preferência. Princípio da menor onerosidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Execução de Título Extrajudicial.... ()
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246 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - DÉBITO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE GÁS
ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE 10% (DEZ POR CENTO) DA RECEITA MENSAL DO CONDOMÍNIO EXECUTADO EM CARÁTER DE REPETIÇÃO PROGRAMADA - COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE OS INTERESSES DAS PARTES - MEDIDA APTA A GARANTIR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - PERCENTUAL RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA AGRAVANTE QUE REITERADAMENTE NÃO SATISFAZ O CRÉDITO EXEQUENDO E NÃO NOMEIA BENS A PENHORA - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTOS CONCRETOS QUE POSSIBILITEM AFERIR O ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - ÔNUS DA EXEQUENTE DE APRESENTAR MEDIDA REPUTADA MENOS DRÁSTICA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 769 DA LISTA DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS EFETIVIDADE DO PROCESSO - EQUILÍBRIO ENTRE O PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL E O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO E MANUTENÇÃO DE RECEITA DO CONDOMÍNIO PARA ATENDIMENTO DE SUAS DESPESAS BÁSICAS NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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247 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária. Excepcionalidade da medida. Aplicação do princípio da menor onerosidade. Reapreciação do conjunto fático-probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A egrégia 1a. Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp. 1.077.039/RJ, de Relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, sendo Relator para o Acórdão o ilustre Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 9.2.2011, consolidou o entendimento de que a penhora de dinheiro e a fiança bancária não possuem o mesmo status, de maneira que a substituição da penhora não deve ocorrer de forma automática; mas somente quando estiver comprovada a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). ... ()
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248 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Execução fiscal. Precatório oferecido à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Súmula 406/STJ. Apreciação do princípio da menor onerosidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - «Admite-se receber embargos declaratórios, opostos à decisão monocrática do relator, como agravo regimental, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal (EDcl nos EREsp 1.175.699/RS, Corte Especial, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 6/2/12). ... ()
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249 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre precatório. Recusa por parte da fazenda estadual. Acolhimento pelo tribunal de origem. Violação do art. 11 da lef. Ocorrência. Matéria julgada nesta corte sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Afronta ao princípio da menor onerosidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Esta Corte Superior firmou, sob o rito do CPC/1973, art. 543-Cque, conquanto seja possível a penhora ou a substituição de bens penhorados por precatórios judiciais, a Fazenda Pública pode recusar essa nomeação por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 ou nos arts. 11 e 15 da LEF (REsp 1.090.898/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe de 31/8/2009). ... ()
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250 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora. Debêntures da vale do rio doce. Verificação da recusa. Impossibilidade. Princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A verificação acerca do grau de onerosidade para o devedor e da liquidez do título oferecido à penhora em execução fiscal demandaria o reexame de provas, o que é inadmissível em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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