(DOC. VP 835.8359.1110.6045)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA - MEDIDA EXCEPCIONAL - ESGOTAMENTO DAS ALTERNATIVAS DO Lei 6.830/1980, art. 11 E CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 866 - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - OBSERVÂNCIA - BIS IN IDEM - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. -

Na esteira do entendimento do STJ e das previsões dos arts. 11, da Lei 6.830/80, e 866, do CPC, a penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica é medida excepcional para a satisfação do crédito tributário, possível desde que esgotadas as demais alternativas. - O valor da constrição não pode ser insustentável para a pessoa jurídica executada, de maneira a comprometer as suas atividades rotineiras, bem como o seu regular funcionamento, em homenagem ao princípio da menor onerosidade

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