(DOC. VP 241.1011.1231.9114)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Art. 5º da licc. Ausência de prequestionamento. Súmulas. 282 e 356/STF. CPC, art. 655. Deficiência das razões. Súmula 284/STF. CPC, art. 620. Princípio da menor onerosidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. « (Súmula do STF, Enunciado 282). 2 - «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. « (Súmula do STF, Enunciado 356). 3 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exat

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