(DOC. VP 140.3545.9012.9400)

TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Admissibilidade. Obediência à ordem legal. CPC/1973, art. 655, I. Ofensa ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Inocorrência, ainda que preexistente indicação de bem imóvel à penhora. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

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