(DOC. VP 140.9102.8000.9700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A análise da conclusão do Tribunal de origem pela inexistência de onerosidade excessiva que implique paralisação das atividades econômicas da empresa interessada envolve, na espécie, o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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