(DOC. VP 241.1040.9358.3729)

STJ. Processo civil. Execução fiscal. Penhora.Obrigações da eletrobrás. Liquidez e certeza duvidosas. Indeferimento da nomeação.Possibilidade. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Averiguação de aplicação ao caso. Revolvimento de matéria fática.Impossibilidade. Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.

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