(DOC. VP 103.1674.7199.4200)

STJ. Execução fiscal. Penhora. Indicação de bens de bem inapto à satisfação do crédito. Recusa que não implica afronta ao princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620. Lei 6.830/80, art. 11.

«A penhora que não tem aptidão para satisfazer o crédito descumpre a sua finalidade, e pode ser recusada, sem qualquer afronta ao CPC/1973, art. 620, porque a exigência de que a execução seja não a torna mais onerosa.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote