Jurisprudência sobre
principio da menor onerosidade

501 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Indisponibilidade de bens via cnib. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Multa por embargos protelatórios. Revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Medidas satisfativas do crédito perseguido devem ser razoáveis e proporcionais, para que sejam menos gravosas ao devedor e mais eficazes. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. Observância do princípio da menor onerosidade da execução em face das circunstâncias do caso concreto. Revolvimento de conteúdo fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As matérias referentes aos arts. 1º; 4º; 6º e 797 do CPC, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE AUTOMÓVEL DO EXECUTADO E NOMEAÇÃO DA EXEQUENTE COMO DEPOSITÁRIA DO BEM - PROCEDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 840, II E §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - NÃO INDICAÇÃO DE OUTROS MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS - DILIGÊNCIA INDISPENSÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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503 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Omissão. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Legitimidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Princípio. Menor onerosidade. Penhora. Inovação. Inadmissibilidade.

«1. Não é omisso e nem viola as disposições do artigo 535 do revogado Código de Processo Civil a decisão que examina a controvérsia submetida pelas partes, embora em sentido contrário ao pretendido. ... (Continua)

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504 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suposta ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Execução fiscal. Alegada violação ao princípio da menor onerosidade. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos arts. 489, 1.022 do CPC/2015. ... (Continua)

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505 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Anulatória de CDA c/c cancelamento de protesto. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na motivação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Princípio da menor onerosidade ao devedor. Aplicação pela corte de origem com base nos elementos de convicção. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Nas razões do Recurso Especial, o insurgente não impugnou o seguinte embasamento do acórdão recorrido: «O protesto da CDA inviabiliza a obtenção de crédito no sistema financeiro causando danos graves aos devedores fiscais.» (fl. 166, e/STJ). Ao proceder dessa forma, não observou as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. ... (Continua)

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506 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Substituição da penhora por seguro-garantia. Princípio da menor onerosidade. Excepcionalidade não demonstrada. Efetivação da penhora. Revisão do contexto fático. Impossibilidade. Irresignação recursal. Deficiência

1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

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507 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Redirecionamento da execução. Sócio. Prescrição. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp. 1.201.993/SP. Princípio da menor onerosidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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508 - STJ. Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Levantamento de valores penhorados. Conta bancária de pessoa jurídica. Impenhorabilidade afastada pelo tribunal de origem. Destinação. Pagamento de salários. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Violação ao princípio da menor onerosidade. Averiguação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Acórdão recorrido. Fundamento basilar. Impugnação específica. Ausência.

1 - É inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem - no sentido de que não é possível a aplicação da regra da impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV aos valores bloqueados de conta de pessoa jurídica, ante a falta de comprovação de que estes seriam destinados ao pagamento de salários de funcionários, tal como colocada a questão nas razões recursais, visando a reconhecer a impenhorabilidade das quantias bloqueadas - demanda, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial. Incidência, na espécie, da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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509 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS. BLOQUEIO DE VALOR SUPERIOR AO CRÉDITO EXECUTADO. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DO EXCESSO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. PROPORCIONALIDADE E EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Acrux Serviços de Cobrança Ltda. contra decisão pela qual foi determinado o desbloqueio de valores penhorados que excediam o montante necessário para garantir o crédito exequendo, mantendo bloqueio parcial no valor de R$621.659,34. ... (Continua)

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510 - STJ. Condomínio em edificação. Despesas. Penhora do próprio imóvel. Princípio da menor onerosidade do devedor. CPC/1973, art. 620. Pluralidade de meios para executado. Inocorrência. Ressalva da possibilidade da substituição do bem penhorado por outro.

«O reconhecimento do débito pela condômina, sem contestar a ação, e a sua manifesta e prolongada inércia diante da citação para a execução da sentença, aliados à sua fixação em outro Município, a ensejar a frustração do processo executivo por falta de outros bens penhoráveis, não deixou ao credor outros meios de promover a execução senão mediante a penhora do imóvel objeto da cobrança. O desnível entre os valores do bem penhorado e da execução, por si só, não onera injustificadamente o devedor, tendo em conta, inclusive, que, no caso de alienação do bem, a importância remanescente se reintegra ao patrimônio do devedor.... (Continua)

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511 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Impenhorabilidade. Princípio da menor onerosidade. Indicação de outros bens ou meios de realização da execução. Não ocorrência. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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512 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Penhora bacen-jud. Princípio da menor onerosidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Argumento decisório não impugnado. Debilidade argumentativa. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - Apesar do que consignou a decisão monocrática da Presidência, a parte expressamente asseverou no ARESp que, verbis, «os argumentos apresentados dispensam nova análise do acervo fático probatório e o recurso interposto não encontra óbice na Súmula 7/STJ», bem como defendeu que «a análise das questões devidamente expressamente postas no acórdão não atrai o óbice da Súmula 7/STJ» (fl. 972, e/STJ). ... (Continua)

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513 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Inclusão dos representantes da pessoa jurídica, cujos nomes constam da cda, no polo passivo da execução fiscal. Possibilidade. Crédito de precatório. Garantia do juízo. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Apreciação do princípio da menor onerosidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Penhora realizada sobre ativos financeiros. Parcelamento. Necessidade de manter a garantia. Precedentes.

«1. A orientação da Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no CTN, art. 135, ou seja, não houve a prática de atos «com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. ... (Continua)

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514 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora sobre 30% do faturamento mensal da executada. Inconformismo. Cabimento parcial. Princípio da menor onerosidade deve ser aplicado em equilíbrio ao contraposto princípio da efetividade da execução. Tentativas infrutíferas de pesquisa e penhora de bens da executada. Possibilidade de penhora de percentual de faturamento. CPC, art. 866. Percentual de 30% sobre o faturamento é excessivo e pode inviabilizar a continuidade das atividades da executada. Limitação da penhora a 10% do faturamento da executada. Agravo parcialmente provido.

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515 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento anterior de garantia. Ordem legal de penhora. Lei 6.830/1980, art. 11. CPC, art. 835. Execução feita no interesse do credor. Ausência de violação do princípio da menor onerosidade. Recurso especial da fazenda nacional provido. Agravo interno. Tese de nulidade por ausência de intimação na origem. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública não prescinde de prequestionamento. Decisão mantida.

I - O presente feito decorre de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada contra decisão em execução fiscal que deferiu pedido de substituição da penhora. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, foi dado provimento ao agravo. No STJ, decisão monocrática deu provimento ao recurso especial para determinar a penhora requerida pela Fazenda Nacional. ... (Continua)

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516 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens. CTN, art. 185-A Nulidade. Inexistência. Pas de nullité sans grief. Princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Na origem, cuida-se de execução fiscal proposta em 2001, na qual fora ofertado à penhora Bem móvel usado (máquina), expressamente recusado pelo exequente, tendo sido requerida a penhora em dinheiro, nos termos do art. 11 da LEF.... (Continua)

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517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIOS INDICADOS À PENHORA. INADMISSIBILIDADE. Princípio da menor onerosidade que cumpre ser harmonizado com o direito fundamental à tutela executiva. Cumpre ao executado comprovar a imperiosa necessidade de afastar a ordem de preferência legal para ofertar bens à penhora (Tema 578, STJ). Ausência, para mais, de permissivo legal a autorizar a compensação com créditos representados por precatórios.

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518 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE PENHORA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTRO BEM PASSÍVEL DE SATISFAZER O DÉBITO. DECISÃO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE.

Consoante o CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração quando na decisão embargada houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

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519 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Pretendida substituição da carta de fiança bancária por seguro-garantia. Discussão sobre a aplicação do princípio da menor onerosidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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520 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Possibilidade de recusa da Fazenda Pública. Inobservância da ordem legal. Princípio da menor onerosidade. Não violação.

«1. A Primeira Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.337.790/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, ratificou o entendimento no sentido de que seria legítima a recusa de bem nomeado à penhora por parte da Fazenda, caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do CPC/1973, art. 620, uma vez que a Fazenda Pública pode recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 ou nos arts. 11 e 15 da LEF. ... (Continua)

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521 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão recorrido. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Execução fiscal. Penhora. Substituição. Oposição da Fazenda Pública. Violação ao princípio da menor onerosidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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522 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE HOME CARE. PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, DEVE O EXECUTADO COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS SEMELHANTES E IGUALMENTE EFICAZES, PORÉM MENOS GRAVOSAS, PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE MANUTENÇÃO DOS ATOS EXECUTIVOS JÁ DETERMINADOS. ÔNUS DO QUAL A PARTE EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, NÃO SE DESINCUMBIU, VISTO QUE O ORÇAMENTO POR ELE ACOSTADO, AINDA QUE DE MENOR VALOR, NÃO CONTEMPLA IDENTIDADE COM OS SERVIÇOS A QUE RESTOU OBRIGADO A DISPONIBILIZAR PELA DECISÃO EXEQUENDA.

NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

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523 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora. Aplicações financeiras e previdência privada. Inobservância da gradação e menor onerosidade. Existência de interesse do exequente. Meios mais eficazes e menos onerosos. Ausência de indicação. Agravo interno desprovido.

1 - A ordem de preferência estabelecida no CPC/2015, art. 835 (CPC/73, art. 655) não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada em atenção às particularidades do caso concreto. De igual modo, o princípio da menor onerosidade da execução também não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Precedentes. ... (Continua)

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524 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de execução. Penhora sobre faturamento. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. Ofensa. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A penhora sobre o faturamento da empresa, sem dúvida, consiste em medida excepcional a ser adotada nas hipóteses em que não existam outros meios viáveis ao cumprimento da obrigação. Precedentes. ... (Continua)

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525 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Nomeação/substituição de bens. Recusa da Fazenda Pública justificada na ordem de preferência da Lei 6.830/1980, art. 11 e na baixa liquidez. Possibilidade. Discussão acerca do princípio da menor onerosidade. Impossibilidade nesta via excepcional. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA (DJe 31/8/2009), e do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, (DJe 7.1.2013), ambos julgados como representativos de controvérsia, entendeu que a penhora deve ser efetuada conforme a ordem legal prevista no CPC/1973, art. 655 e na Lei 6.830/1980, art. 11. Desta forma, não obstante o bem ofertado seja penhorável, o exequente pode recusar a sua nomeação quando fundada na inobservância da ordem legal ou em motivos idôneos, tal como a baixa liquidez do bem ou sua difícil alienação, sem que isso implique em ofensa ao CPC/1973, art. 620. ... (Continua)

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526 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A REJEIÇÃO DO ESTADO DA GARANTIA DE DEBÊNTURES APRESENTADA PELA EXECUTADA. DESCABIMENTO. TÍTULOS DE AVALIAÇÃO INCERTA E DE DIFÍCIL COMERCIALIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO EXECUTADO QUE NÃO PODE SE SOBREPOR AO INTERESSE DO CREDOR. RECURSO IMPROVIDO.  

Insurgência contra decisão que acolheu a rejeição do exequente das debêntures ofertadas como garantia pela executada.  ... (Continua)

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527 - STJ. Processual Civil. Dívida não tributária. Carta de fiança. Liquidação mediante depósito judicial. Possibilidade. Menor onerosidade. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Tutela provisória prejudicada.

1 - O STJ admite a liquidação de Carta de Fiança, mediante depósito judicial da quantia, com a ressalva de que o levantamento do valor depositado pelo exequente condiciona- se ao trânsito em julgado do feito, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º. Precedentes. ... (Continua)

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528 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Fase de cumprimento de sentença. Penhora sobre saldo em conta-corrente. Ausência de ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. No que diz respeito à penhora on-line, o STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que, «após o advento da Lei 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on-line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. ... (Continua)

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529 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o oferecimento à penhora de ações preferenciais Classe B, do extinto Banco do Estado de Santa Catarina. Irresignação da executada. Não cabimento. Execução que se desenvolve no interesse do credor. Recusa justificada da exequente, que detém a prerrogativa de indicação de bens à penhora. Inteligência do CPC, art. 829, § 2º. Inexistência de violação ao princípio da menor onerosidade. Recurso não provido

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530 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 522. Cumprimento de sentença. Penhora de cotas sociais. Possibilidade. Substituição da penhora. Princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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531 - STJ. Processual civil. Tributário. Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Execução fiscal. Penhora. Recusa por inobservância da ordem legal. Cabimento. Princípio da menor onerosidade. Aplicação em abstrato. Inviabilidade. Efetiva comprovação a cargo do executado. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.337.790/PR. Multa.

«1. Inaplicável o óbice da Súmula 211/STJ, visto que a decisão agravada foi clara ao consignar que ficou «prequestionada a questão recursal, que se refere à legitimidade de recusa por parte do exequente do bem dado em garantia quando não observada a ordem de preferência legalmente estipulada na Lei de Execuções Fiscais e no Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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532 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora. Princípio da menor onerosidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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533 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS - POSSIBILIDADE - CPC, art. 139, IV - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS MEIOS MAIS EFICAZES - MAUTENÇÃO DA DECISÃO.

CPC, art. 139, IV, confere ao magistrado poderes para determinar as medidas necessárias ao cumprimento das ordens judiciais, incluindo a imposição de restrições que visem evitar a dilapidação do patrimônio do devedor. ... (Continua)

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534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Ação monitória - Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de valores reiterado, via Sisbajud (teimosinha) - Inadmissibilidade - Pretensão que se mostra prematura, devendo a credora buscar a satisfação de seu crédito por todos os meios possíveis, porque tal providência é medida de exceção - Consideração do princípio da menor onerosidade ao devedor, nos termos do CPC, art. 805 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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535 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Observância ao princípio da menor onerosidade. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia). ... (Continua)

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536 - TJSP. Penhora - Incidência sobre os direitos da agravante sobre o imóvel objeto de alienação fiduciária ao «Banco Santander - Admissibilidade - Penhora que encontra previsão no art. 835, XII, do atual CPC, bastando que dela seja intimado o credor fiduciário, o que foi feito - Inocorrência de excesso de penhora, visto que a constrição recaiu sobre os direitos aquisitivos, não sobre o imóvel - Impossibilidade de se admitir ofensa ao princípio da menor onerosidade - Agravo desprovido.

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537 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada. Princípio da menor onerosidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011.... (Continua)

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538 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa executada. Busca da efetividade do processo e aplicação do princípio da menor onerosidade. Ocorrência. Admissibilidade. Regularidade da constrição decorrente de oferta de bens em garantia de valores insuficientes, bem como de insuficiência de saldo em conta corrente. Excesso do montante de trinta por cento fixado, o que inviabilizaria as atividades da empresa. Hipótese. Redução ao percentual de cinco por cento que se mostra adequado. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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539 - TJSP. Penhora. Incidência sobre maquinário. Substituição dos bens por outros. Possibilidade. Aplicação do Lei 6830/1980, art. 15, II. Objeto da constrição que há de recair em algo que efetivamente possa conduzir à plena satisfação do crédito litigioso, não se constituindo em ato processual meramente formal, marcando o início da concretização da expropriação judicial dos bens do devedor inadimplente. Inexistência de dupla garantia na hipótese, ou ofensa ao princípio da menor onerosidade. Recurso não provido.

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540 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Teses apontadas como violadas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegada violação ao princípio da menor onerosidade. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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541 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Suposta ofensa aos arts. 489, 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Execução fiscal. Alegada violação ao princípio da menor onerosidade. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos arts. 489, 1.022 do CPC/2015. ... (Continua)

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542 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório judicial. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos «direitos e ações listados no art. 11, VIII, da LEF e no CPC, art. 655, sendo lícita a recusa, pelo credor, quando devidamente justificada, tal como ocorrido na hipótese dos autos.... (Continua)

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543 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio via sisbajud. Reiterações automáticas de penhora («teimosinha). Princípio da menor onerosidade. Análise das circunstâncias do caso concreto.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a « modalidade teimosinha tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de ilegalidade, devendo a aplicação de tal medida ser avaliada em cada caso concreto « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024).... (Continua)

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544 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio via sisbajud. Reiterações automáticas de penhora («teimosinha). Princípio da menor onerosidade. Análise das circunstâncias do caso concreto.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que «[a] modalidade teimosinha tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de ilegalidade, devendo a aplicação de tal medida ser avaliada em cada caso concreto « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024).... (Continua)

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545 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido da aplicação de ordem reiterada de bloqueio de valores de titularidade da executada. Inconformismo da credora. Reiteração de pedido. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 438. Modalidade «teimosinha". Mecanismo oficial que deve ser observado. Execução se dá no interesse da credora. CPC, art. 797. Princípio da menor onerosidade. Observação. Inexistência de outra forma menos gravosa. Preservação de direitos que deve ser buscada pelo devedor, em via e momento oportunos. Decisão reformada. Recurso provido

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546 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora eletrônica. Substituição por seguro garantia. Menor onerosidade. Aplicação. Descabimento.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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547 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Execução de título extrajudicial. Ineficácia da penhora. Desistência da constrição sobre imóveis. Penhora em dinheiro. Princípios da menor onerosidade e da efetividade da execução. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

1 - O princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Precedentes. ... (Continua)

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548 - TJSP. Agravo de Instrumento.

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549 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Vícios não configurados. Ação de execução. Conclusão do tribunal estadual pela suficiência dos bens imóveis já avaliados para quitação do débito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Observância ao princípio da menor onerosidade ao executado. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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550 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Cda. Discussão acerca do preenchimento dos requisitos do CTN, art. 202. Questão atrelada ao reexame de matéria de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação do CPC/1973, art. 620. Possibilidade de penhora via bacen jud. Inviável a análise de aplicação do princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacifico no sentido de que é inadmissível o recurso especial que alega contrariedade ao CTN, art. 202 e Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, tendo em vista a orientação da Primeira Seção desta Corte no norte de que a verificação da alegada iliquidez e incerteza da Certidão de Dívida Ativa - CDA, bem como do suposto não preenchimento dos seus requisitos de validade, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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