(DOC. VP 241.0260.4294.5808)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens. CTN, art. 185-A Nulidade. Inexistência. Pas de nullité sans grief. Princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Na origem, cuida-se de execução fiscal proposta em 2001, na qual fora ofertado à penhora Bem móvel usado (máquina), expressamente recusado pelo exequente, tendo sido requerida a penhora em dinheiro, nos termos do art. 11 da LEF. 2 - Não prospera a tese da agravante, de que todos aos atos processuais seriam nulos, em razão da inexistência de publicação ou intimação do despacho que determina a expedição de ofícios ao bancos para o bloqueio de ativos financeiros, porquanto a dec

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