(DOC. VP 240.9290.5850.2489)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Substituição da penhora por seguro-garantia. Princípio da menor onerosidade. Excepcionalidade não demonstrada. Efetivação da penhora. Revisão do contexto fático. Impossibilidade. Irresignação recursal. Deficiência

1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, segundo a qual, somente em casos exc

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