(DOC. VP 188.2675.8002.1300)
STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Impenhorabilidade. Princípio da menor onerosidade. Indicação de outros bens ou meios de realização da execução. Não ocorrência. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o CPC/2015, art. 805 impõe ao executado, que alegar existir medida menos gravosa à execução, que indique os meios mais eficazes e menos onerosos para o prosseguimento da execução, o que não ocorreu no presente caso. 3 - Não cabe, e
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote