(DOC. VP 241.2090.8804.4263)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio via sisbajud. Reiterações automáticas de penhora («teimosinha»). Princípio da menor onerosidade. Análise das circunstâncias do caso concreto.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a « modalidade teimosinha tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de ilegalidade, devendo a aplicação de tal medida ser avaliada em cada caso concreto « ( AgInt no REsp. 2.149.714/PE/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe

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