(DOC. VP 166.4963.5002.1700)

STJ. Processual civil. Tributário. Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Execução fiscal. Penhora. Recusa por inobservância da ordem legal. Cabimento. Princípio da menor onerosidade. Aplicação em abstrato. Inviabilidade. Efetiva comprovação a cargo do executado. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.337.790/PR. Multa.

«1. Inaplicável o óbice da Súmula 211/STJ, visto que a decisão agravada foi clara ao consignar que ficou «prequestionada a questão recursal», que se refere à legitimidade de recusa por parte do exequente do bem dado em garantia quando não observada a ordem de preferência legalmente estipulada na Lei de Execuções Fiscais e no Código de Processo Civil de 1973. 2. Do mesmo modo, não é caso de aplicação dos preceitos da Súmula 7/STJ, pois da leitura do acórdão recorrido infer

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