(DOC. VP 429.2880.2131.9137)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE RECEBÍVEIS. MEDIDA PRETENDIDA É ANÁLOGA À CONSTRIÇÃO DE FATURAMENTO PREVISTA NO CPC, art. 835, X. EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR, A DESPEITO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ADEMAIS, AS EXECUTADAS NÃO INDICARAM OUTROS BENS A PENHORA. CONSTRIÇÃO QUE DEVE SER LIMITADA AO PERCENTUAL DE 20% DO MONTANTE A SER RECEBIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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