(DOC. VP 797.2959.3515.8005)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO BRUTO. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. APLICAÇÃO DO ART. 835, X DO CPC/2015. TEMA 769 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). CASO CONCRETO QUE NÃO VERSA SOBRE EXECUÇÃO FISCAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. TENTATIVAS ANTERIORES DE PENHORAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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