(DOC. VP 161.2402.7003.3600)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Suspensão dos atos executórios. Empresas em recuperação judicial. Exegese harmônica dos arts. E 29 da Lei 6.830/1980 e do Lei 11.101/2005, art. 1º, § 1º. Princípio da menor onerosidade. Necessidade de revisão das circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se pode conhecer da alegada violação do CPC/1973, art. 535, uma vez que as razões do Recurso Especial são genéricas e não justificam objetivamente de que forma se caracteriza a omissão no acórdão recorrido (Súmula 284/STF). 2. A Segunda Turma do STJ, em recente julgamento a respeito do tema controvertido (REsp 1.512.118/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, publicado no DJe de 31.3.2015), revisitou a jurisprudência relativa ao tema, para assentar o seguinte entendimento: a) cons

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