(DOC. VP 211.2151.2471.2387)

STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora de dinheiro via bacenjud. Oferecimento de seguro-garantia. Acórdão recorrido pela possibilidade de substituição. Fundamento insuficiente. Princípio da menor onerosidade. Análise da necessidade da subtituição. Obrigatoriedade.

1 - Conforme definido pela Primeira Seção, no EREsp 1.077.039/RJ, na execução fiscal, a possibilidade de substituição do dinheiro por fiança ou seguro-garantia, em atenção à regra da menor onerosidade, está condicionada à comprovação da necessidade pela parte executada. 2 - Não sendo matéria sujeita à preclusão, eventual desproporcionalidade da medida constritiva deve ser demonstrada perante o juízo da execução, e não em recurso especial, tendo em vista não ser via adequ

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