(DOC. VP 152.4573.1003.2300)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Discussão acerca da possibilidade de alteração da conclusão do tribunal local quanto à aplicação do princípio da menor onerosidade do devedor. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Preclusão. Agravo regimental não provido.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. É vedado, em sede de agravo regimental, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, as quais não foram suscitadas no momento oportuno. 3. Agravo regimental não provido.»

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