(DOC. VP 958.3527.1779.2635)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE PENHORA ON-LINE DOS VALORES NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DAS OBRAS DETERMINADAS POR DECISÃO JUDICIAL PRECLUSA. SENTENÇA PROLATADA HÁ MAIS DE DOIS ANOS. DESCUMPRIMENTO INCONTROVERSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INEQUÍVOCO RISCO À SAÚDE E SEGURANÇA DOS CONDÔMINOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. MEDIDA EXECUTIVA EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELA LEGISLAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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