(DOC. VP 180.4941.3001.4400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Discussão acerca da possibilidade de alteração da conclusão do tribunal de origem quanto à aplicação do princípio da menor onerosidade do devedor. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. «Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, o que não ocorreu no caso em apreço» (AgInt no REsp 1625563/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julg

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