(DOC. VP 143.3333.7000.0200)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no em agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade na via especial. Ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 131. Súmula 211/STJ. Ausência de violação do CPC/1973, art. 458. Acórdão devidamente fundamentado. O título oferecido à penhora não trata de debênture, mas de obrigação ao portador. Fundamento do acórdão recorrido não infirmado. Súmula 283/STF. Inviável o exame da alegação de afronta ao princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Súmula 7/STJ. Precedentes. Ausência de impugnação aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. 2. A decisão ora recorrida conheceu do Agravo para negar seguimento ao Recurso Especial sob o fundamento de que: (A) na via especial, é vedada a análise de matéria constitucional; (B) o tema contido no CPC/1973, art. 131 não foi prequestionado; (C) o Acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente para decidir de mo

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