(DOC. VP 157.2690.9000.6700)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Cerceamento de direito de defesa. Indeferimento de prova pericial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Ofensa ao princípio da menor onerosidade. Impropriedade de análise em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à prescindibilidade da produção de prova pericial, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariament

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote