Jurisprudência sobre
principio da menor onerosidade
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901 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Nomeação de bens a penhora. Precatório. Recusa da Fazenda Pública. Súmula 406/STJ. Recurso especial repetitivo 11.337.790/PR. princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ. Não provimento do recurso pela alínea «a. Dissídio pretoriano prejudicado.
«1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Execução Fiscal, que indeferiu a nomeação de bens à penhora pela executada e deferiu o pedido de bloqueio através do sistema Bacenjud. ... ()
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902 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Execução de título extrajudicial. Conversão automática de arresto em penhora. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Apontada violação ao CCB/2002, art. 1.487, § 1º. Ausência de comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do aresto recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Contrato de confissão de dívida. Exequibilidade. Súmula 300/STJ. Constituição em mora. Desnecessidade de interpelação prévia. Alegada ofensa ao princípio da menor onerosidade na execução (CPC, de 1973, art. 620). Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Negativa de provimento ao recurso.
«1. Não se verifica a alegada violação ao CPC, art. 535, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... ()
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903 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação declaratória. Revisão contratual. Cumprimento de sentença. Violação do princípio da menor onerosidade ao devedor não configurada. Prevalência do interesse do credor. Oferta de seguro-garantia. Recusa. Possibilidade. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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904 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA . MUNICÍPIO DE PARACAMBI. CRÉDITOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2006 A 2010. AJUIZAMENTO EM 2013. ALEGADA DESÍDIA NO FORNECIMENTO DE CPF DO EXECUTADO PARA A REALIZAÇÃO DA PENHORA ON LINE. INDEFERIMENTO DA PENHORA PORTAS ADENTRO REQUERIDA PELA FAZENDA MUNICIPAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. IRRESIGNAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO DE EXIGÊNCIAS OUTRAS (CPF, CNPJ). VERBETE SUMULAR NO 558, DO C. STJ. PENHORA: ORDEM LEGAL PREVISTA na Lei 6.830/1980, art. 11, QUE NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO. ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA NO ENUNCIADO 417, DE SÚMULA DO C. STJ. POSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA SOBRE O BEM GERADOR DO DÉBITO FISCAL. INEXISTENTE ÓBICE PARA A REALIZAÇÃO DA PENHORA REQUERIDA (PORTAS ADENTRO). PROVIDÊNCIA QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ANULAÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO PROVIDO.
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905 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Possibilidade de substituição. Princípio da menor onerosidade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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906 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE AOS FIADORES. POSSIBILIDADE, AINDA QUE CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA. TESE SUFRAGADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, art. 543-C ( CPC/1973). INCIDÊNCIA Da Lei 8.009/1990, art. 3º, VII, E SÚMULA 549/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
Prevalece a solução proclamada pelo C. STJ em julgado formulado nos termos do CPC/1973, art. 543-C Desse modo, é legítima a penhora de bem de família pertencente a fiador em contrato de locação, nos termos da Lei 8.009/1990, art. 3º, VII e da Súmula 549 do C.STJ. O decidido pelo STF no RE Acórdão/STF não modifica tal entendimento, por ausência de efeito vinculativo. ... ()
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907 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Contrato de Prestação de Serviços (Finders Fee) - Embargos julgados procedentes - Interposição de recurso de apelação ao qual foi dado provimento para julgar improcedentes os embargos à execução - Interposição de Recurso Especial em processamento - Pedido da parte exequente para que o emissor da garantia, Banco Daycoval S/A. seja intimado para efetuar o depósito judicial do valor previsto na carta de fiança - Insurgência da executada, ora agravante contra decisão que determinou a intimação do fiador para execução da garantia indicada - Descabimento - Execução que, embora deva observar o princípio da menor onerosidade ao devedor sempre que possível, é feita no interesse do credor - Recurso especial, ademais, que não é dotado de efeito suspensivo - Decisão mantida - Douto Magistrado «a quo que poderá, entretanto, a título de cautela, averiguar a necessidade de prestação de caução no caso de pedido de levantamento pela exequente do valor depositado - Recurso improvido, com observação
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908 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão indeferiu o pedido de imediata penhora de quotas sociais e recebíveis - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Constrição objetivada que se mostra prematura, ao menos neste momento processual, haja vista que já foi deferida a penhora sobre quatro imóveis dos executados, ainda não avaliados judicialmente - Princípio da menor onerosidade da execução - Inteligência dos CPC, art. 831 e CPC art. 851 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO... ()
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909 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do apelo nobre. Insurgência recursal da parte agravante.
1 - O Tribunal de origem não enfrentou a questão atinente à desnecessidade da concordância do credor para a substituição da penhora, tampouco foram opostos embargos de declaração para esse fim, caracterizando-se a ausência de prequestionamento sobre o tema. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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910 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a penhora de cotas de transmissão de campeonato de futebol. Princípio da menor onerosidade não afastada possibilidade de constrição sobre bem que tratar maior segurança ao credor para alcançar seu crédito. Art. 535. Ausência de omissão. Matéria que demanda reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu ser legítima a recusa da credora do imóvel dado à penhora pelo recorrente por não possuir certeza e liquidez, afastando, ainda, a alegação de que o bem fosse capaz de garantir a totalidade da execução. O acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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911 - TJSP. Execução fiscal. IPTU. Entidade beneficente de educação e assistência social. Imunidade tributária pendente de análise administrativa. A execução foi retomada sem a devida intimação das partes, culminando-se na penhora online de valores destinados às atividades assistenciais.
A oferta de imóvel para substituição da constrição foi indeferida com base na ordem de preferência estabelecida no CPC, art. 835 e Lei 6.830/80, art. 11. Contudo, em situações excepcionais, o princípio da menor onerosidade ao executado (CPC, art. 805) permite a aceitação dessa garantia, especialmente quando envolve uma entidade beneficente que desempenha atividades de relevante interesse social. Por outro lado, mantém-se a penhora sobre os valores já bloqueados, pois o critério da liquidez e a necessidade de garantir-se o crédito tributário da Fazenda Municipal não foram completamente afastados. Dá-se parcial provimento ao recurso para determinar-se a aceitação do bem imóvel ofertado como garantia do saldo remanescente do débito exequendo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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912 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oferecimento de bem à penhora. Princípio da menor onerosidade. Recusa motivada. Mera menção a artigo de Lei. Ausência de comando normativo para sustentar a tese recursal. Razões do recurso especial dissociadas do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, por analogia. Necessidade de reexame da matéria fático probatória dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A mera menção a artigos de lei ou narrativa acerca de legislação federal, esparsos no texto, sem a devida imputação de sua violação, não basta para a transposição do óbice da Súmula 284/STF.... ()
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913 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Penhora sobre precatório. Recusa. Possibilidade. Matéria julgada nesta corte sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Penhora sobre direito de crédito X penhora sobre faturamento. CPC/1973, art. 620. Princípio da menor onerosidade. Acórdão que consignou não ter a parte demonstrado o excesso da medida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados, manifestou-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. ... ()
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914 - TRF4. Tributário. Agravo de instrumento. Impugnação à arrematação. Parcelamento. Avaliação individual dos imóveis. Leilão em conjunto. CPC/2015, art. 893. Descumprimento. Nulidade do leilão.
«1 - Na hipótese de os bens penhorados serem avaliados individualmente e a alienação de apenas um deles bastar para o pagamento do débito, é nula a arrematação em conjunto em face da inobservância do princípio da menor onerosidade (CPC/2015, art. 805). ... ()
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915 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu a substituição de penhora de imóvel. Descabimento. Reforço de penhora. Cabimento somente após avaliação do bem penhorado e constatação da insuficiência para garantia da execução. Inteligência do CPC, art. 874, II. Respeito ao princípio da menor onerosidade. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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916 - TJRS. Direito privado. Penhora on line. Desconstituição. Improcedência. Cumprimento de sentença. Pedido de substituição de penhora on line. Descabimento.
«A suposta violação ao princípio da menor onerosidade pela penhora on line necessita comprovação, não bastando mera alegação de desorganização contábil. Possibilidade que encontra respaldo do CPC/1973, art. 655-A. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.... ()
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917 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução a execução. Excesso no cálculo do exequente não configurado. Observância do que foi fixado nos embargos à execução. Bem indicado a penhora pelo devedor. Bem livre de ônus reais. Recusa injustificada pelo credor. Princípio da menor onerosidade. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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918 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação monitória - Cumprimento de sentença - Decisão deferiu a substituição da penhora requerida pelo executado agravado - O princípio da menor onerosidade previsto pelo CPC, art. 805 deve harmonizar-se com a efetividade da execução - Comprovada a menor onerosidade para o executado e a ausência de prejuízo ao exequente - Valor das penhoras em substituição suficiente para a satisfação do débito executado, sem acarretar qualquer prejuízo ao exequente - Recurso negado.... ()
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919 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Ordem. Princípio da menor onerosidade. Recusa justificada. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a nomeação de bens à penhora realizada pela parte executada em execução fiscal. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Em decisão monocrática, a Presidência desta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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920 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO PARA QUE A EXEQUENTE APRESENTE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, SEM, CONTUDO, CONCEDER PRAZO À EXECUTADA PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA TAL PLANILHA - PLANILHA APRESENTADA PELA EXEQUENTE E DA QUAL TEVE CIÊNCIA A EXECUTADA, QUE PODERIA ENTÃO APONTAR EVENTUAL ERRO MATERIAL NO CÁLCULO ALI CONTIDO, MAS QUE DEIXOU DE FAZÊ-LO - CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEIS COM BASE NO art. 2º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 14.334/2022 - EXECUTADA QUE NÃO COMPROVOU SE ENQUADRAR COMO HOSPITAL FILANTRÓPICO OU SANTA CASA DE MISERICÓRDIA MANTIDA POR ENTIDADE BENEFICENTE CERTIFICADA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 187/2021 - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE CONCURSO DE CREDORES - QUESTÃO QUE DEVE SER PRIMEIRO DIRIGIDA AO JUIZ DA CAUSA PARA QUE, NUM SEGUNDO MOMENTO, TENHA SEU EXAME DEVOLVIDO AO TRIBUNAL A FIM DE NÃO SE SUPRIMIR UM GRAU DE JURISDIÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO, REVOGADA A LIMINAR
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921 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Execução fiscal de crédito tributário. Fiança bancária e seguro-garantia. Equiparação a depósito em dinheiro. Princípio da menor onerosidade. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Penhora em dinheiro. Preferência sobre outros ativos. Substituição. Prevalência do princípio da satisfação do credor. Necessidade de anuência da Fazenda Pública. Precedentes. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - Não vislumbro ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque não demonstrado(s) vício(s) capaz(es) de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir empecilho(s) ao conhecimento do Recurso Especial. ... ()
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922 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Princípio da menor onerosidade. Pressupostos. Súmula 7/STJ. Depositário. Operacionalização da constrição. CPC/1973, art. 655-A, § 3º. Dispensada «prima facie a figura do administrador judicial.
«1. É dever da parte apontar especificamente em que consiste a omissão, a contradição ou a obscuridade do julgado, não cabendo ao STJ, em sede de recurso especial, investigar tais máculas no acórdão recorrido se as razões recursais não se incumbem de tal ônus. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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923 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sobrestamento da demanda principal. Princípio da menor onerosidade do devedor. Supressão de instância. Inexistência de alcance normativo dos artigos indicados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Súmula 735/STF. Requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... ()
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924 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Substituição de bem penhorado. Incidência da Súmula 7 desta corte superior.
«1. O acolhimento das razões recursais para se reconhecer ofensa ao princípio da menor onerosidade, bem como a ausência de prejuízo ao credor, esbarra na impossibilidade de o Superior Tribunal de Justiça revisitar o conjunto fático-probatório formado nos autos prevista em sua Súmula 7. ... ()
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925 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE, A ARGUMENTO DE SER O LEGÍTIMO POSSUIDOR DO BEM DESDE MAIO DE 2011, SUSTENTADO A NULIDADE DA CDA, POR TER CONSTADO COMO DEVEDORA A PROMITENTE VENDEDORA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. TANTO O PROMITENTE VENDEDOR, QUE DETÉM A PROPRIEDADE PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS, COMO O PROMISSÁRIO COMPRADOR, POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO, SÃO CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DO IPTU. TEMA 122 DO STJ (RESP 1.111.202/SP). CTN, art. 34. LEGITIMIDADE DA EMPRESA EXECUTADA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO EXECUTIVO FISCAL. DÍVIDA PROPTER REM. PRÓPRIO BEM RESPONDE PELA DÍVIDA. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. A GARANTIA DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA PARA O DEVEDOR NÃO É ABSOLUTA, DEVENDO, POR OUTRO LADO, SE COMPATIBILIZAR COM O DIREITO DO EXEQUENTE DE VER SATISFEITO SEU CRÉDITO. ORDEM ESTABELECIDA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 835 QUE NÃO É ABSOLUTA, MAS SIM PREFERENCIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA PENHORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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926 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.
«1 - O acolhimento da pretensão recursal exigiria derruir as conclusões das instâncias ordinárias acerca da necessidade de relativização da ordem da penhora do princípio da menor onerosidade do devedor, com o revolvimento das provas carreadas aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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927 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Excesso de execução. Reconhecimento por esta corte. Aplicação da Súmula 7/STJ. Penhora de depósito em instituição bancária. Possibilidade. Precedentes.
1 -- A jurisprudência desta Corte admite a penhora de dinheiro depositado em instituição bancária, pois o princípio da menor onerosidade ao devedor deve ser sopesado com o objeto da execução, que é a satisfação do direito do credor. ... ()
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928 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. NECESSIDADE.
É lícita a recusa da Fazenda de bem ofertado à penhora que não obedeça à ordem preferencial disposta no art. 11 da LEF. A relativização de tal ordem, admissível em virtude do princípio da menor onerosidade, somente é cabível caso demonstrada sua imperiosa necessidade. Precedentes do STJ. ... ()
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929 - STJ. Direito civil e processo civil. Reconsideração no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento provisório de sentença. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Penhora on-line. Substituição. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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930 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - ICMS - Recusa dos bens imóveis oferecidos à penhora - Ausência de lesão ao princípio da menor onerosidade do devedor - Execução que se processa no interesse do credor - Garantia do interesse público na satisfação da execução fiscal - Bens localizados em outro Estado - Dificuldade de comercialização evidenciada - Recurso não provido... ()
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931 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Alegadas omissões quanto à decisão que atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal e à observância ao princípio da menor onerosidade - Pretensão à rediscussão de matérias já apreciadas com caráter infringente - Não cabimento - Finalidade de prequestionamento - Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Manutenção da decisão - Embargos rejeitados... ()
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932 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV DO CPC. RECURSO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. RECURSO DO EXEQUENTE QUE MERECE PROSPERAR. CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS COMPREENDEM O BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, APREENSÃO DE PASSAPORTE E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. O ART. 139, IV DO CPC DEVE SER INTERPRETADO A PARTIR DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ANALISANDO-SE O COMPORTAMENTO DO DEVEDOR EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO, SEMPRE CONCILIADOS O INTERESSE DO CREDOR E O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RESSALVADOS OS CASOS DE INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR, A EXECUÇÃO SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR (ART. 797, CPC), EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE, SEM PERDER DE VISTA, CONTUDO, A REGRA DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 805, CPC), EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A ADOÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO HOUVER INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL DO DEVEDOR, OU SINAIS OSTENSIVOS DE RIQUEZA, INCOMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO DE INSOLVÊNCIA, ESGOTADOS OS MEIOS TRADICIONAIS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO EM ANÁLISE, TEM-SE QUE A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO AGRAVADO SÃO MEDIDAS ADEQUADAS E PROPORCIONAIS AO PROPÓSITO DO CREDOR, ESTANDO DEMONSTRADO, OUTROSSIM, QUE PODERÃO, NOS TERMOS DO INDIGITADO INCISO IV, DO CPC, art. 139, «ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL". PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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933 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Pretensão de novo julgamento da causa. Inviabilidade. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. Princípio da menor onerosidade ao devedor. Reforma do julgado. Reanálise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.... ()
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934 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Princípio da menor onerosidade, aplicação uniforme da jurisprudência. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF. Seguro-garantia. Ausência de suspensão do crédito tributário. Levantamento de pretesto. Exclusão do cadin. Impossibilidade. Agravo interno não provido. 1.não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.
2 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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935 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE RECEBÍVEIS.
Decisão agravada que deferiu pedido de penhora de 20% dos recebíveis mensais da empresa, até a quitação da dívida. Inconformismo. Descabimento. Legalidade da penhora de recebíveis. Lei 6.830/80, art. 11. Arts. 855 e seguintes do CPC. Inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade. Tema 578 do C. STJ. Executada que não indicou meio mais eficaz e menos oneroso. Descumprimento do comando insculpido no CPC, art. 805. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu, por ora, o pedido de penhora de imóveis pertencentes aos executados - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Pedido de penhora de imóveis que, ao menos neste momento processual, mostra-se prematuro, notadamente ao considerar que o feito executivo está em sua fase inicial, não há indícios de dilapidação patrimonial e não houve tentativa de penhora de valores em dinheiro, que é prioritária (CPC, art. 835, § 1º) - Incidência do princípio da menor onerosidade da execução - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora de lucros e dividendos que a agravante tem a receber. Alegação de que a decisão viola o princípio da menor onerosidade da execução para o devedor. Descabimento. Agravante que não indicou outros meios pelos quais a execução poderia prosseguir de forma igualmente eficaz para a agravada, mas menos onerosa para ela, a teor do disposto no art. 805, parágrafo único, do CPC. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno... ()
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938 - STJ. Processual civil e tributário. CPC, art. 535. Alegação genérica. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Sociedade cooperativa. Penhora sobre percentual do faturamento. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade.
1 - Não se conhece do recurso especial pela alegada violação do CPC, art. 535 nos casos em que a arguição é genérica, por incidir a Súmula 284/STF.... ()
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939 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES DO IMÓVEL SE ENCONTRAM DEFASADOS, BEM COMO QUE A ARREMATAÇÃO SE DEU POR PREÇO VIL. DESCABIMENTO. AGRAVANTE QUE NÃO COLACIONOU QUAISQUER ELEMENTOS TÉCNICOS HÁBEIS A COMPROVAR QUE A QUANTIA ENCONTRADA NÃO É CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO, ÔNUS QUE LHE CABIA. BEM QUE FOI DADO EM GARANTIA PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA INCONTROVERSAMENTE INADIMPLIDA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER NOTÍCIA DE SOBREVALORIZAÇÃO DA LOCALIDADE. EXECUTADOS QUE FORAM INTIMADOS DE TODAS AS DATAS DOS LEILÕES. INTERREGNO ENTRE O 1º E 2º LEILÕES QUE SE DEU EM PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO, JUSTAMENTE DIANTE DOS INÚMEROS RECURSOS PROTELATÓRIOS AJUIZADOS PELA EXECUTADA. PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE QUE NÃO É ABSOLUTO E DEVE SER SOPESADO COM OS PRINCÍPIOS QUE VISAM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXECUÇÃO QUE DEVE SE REALIZAR NO INTERESSE DO CREDOR. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E EFETIVIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO, REVOGANDO-SE O EFEITO SUSPENSIVO.
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940 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora de ações de companhia aberta. Controvérsia já enfrentada por esta Colenda Câmara, em agravo tirado de execução diversa, protagonizada pelas mesmas partes. Retomada dos mesmos fundamentos. Devedor que responde com todos os seus bens pelo pagamento da dívida. Relato de repercussões negociais e societárias negativas que não impressiona, seja em decorrência da falta de provas, seja por não se tratar de bem impenhorável, seja, ainda, por se cuidar de penhora de segundo grau. Invocação vazia do princípio da menor onerosidade da execução, sem indicação de bens alternativos que pudessem, com igual ou maior eficácia, levar à satisfação da obrigação. Inteligência do art. 805, parágrafo único, do CPC. Ações de companhia aberta consubstanciam títulos de valores mobiliários e se situam em terceiro lugar da ordem preferencial de penhora do CPC, art. 835. Discussão proposta em embargos à execução não prejudica a marcha executiva, pois que não demonstrada a recepção com efeito suspensivo. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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941 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que manteve penhorados valores encontrados vis SISBAJUD - Improcedência do inconformismo - Alegação de que a penhora fora deferida quando ainda não apreciado o requerimento de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução - Requerimento de efeito suspensivo não apreciado em razão da necessidade de o Juízo de origem aguardar o julgamento de agravo de instrumento interposto pela agravante contra decisão que lhe indeferiu a gratuidade processual - Legítima a penhora verificada nesse ínterim, uma vez que a só propositura da ação incidental não interfere na marcha da execução - Se posteriormente referidos Embargos à Execução vierem a ser recebidos no efeito suspensivo, portanto, posteriormente à decisão que autorizou a penhora, não possuindo eles efeito retroativo sobre atos de constrição já realizados - Não comprovação de prejuízo excessivo decorrente da constrição de ativos financeiros - Inocorrência de violação ao princípio da menor onerosidade ao executado, previsto no CPC, art. 805 - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido
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942 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Pretensa aplicação do princípio da menor onerosidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Não ocorrência de prescrição. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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943 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Violação dos arts. 165, 458, II, 535 e 536 do CPC não configurada. Nomeação à penhora. Título da dívida externa brasileira. State of bahia. Obrigação ao portador emitida em 1913. Recusa. Possibilidade. Precedentes. Violação do CPC, art. 620. Princípio da menor onerosidade. Análise de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste violação dos arts. 165, 458, II, 535 e 536 do CPC, quando o Tribunal de origem aplica, de forma clara, coerente e fundamentada, o direito que entende incidir à espécie. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão.... ()
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944 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU e TAXA - Exercícios de 2017 a 2019 - Município de Mongaguá - Pedido de aceitação de bem imóvel em garantia do juízo - Ausência de manifestação da municipalidade - Decisão judicial recusando a garantia oferecida - Não cabimento - Ausência de fundamentação apta a rechaçar o bem imóvel indicado à penhora, na medida em que o valor venal de supera o valor exequendo - Relatividade da ordem legal de preferência estabelecida na Lei 6.830/80, art. 11, a qual pode ser afastada à luz do caso em concreto, como o que ora se verifica - Demonstração de equilíbrio entre o princípio da menor onerosidade e o do interesse do credor - Incidência dos comandos normativos previstos nos CPC, art. 797 e CPC art. 805 - Incidência, de todo modo, do art. 15 da LEF - Precedente desta C. Corte - Possibilidade de aceitação do próprio imóvel que originou o débito como garantia da execução fiscal, por se tratar de obrigação «propter rem - Decisão reformada - Recurso provido.
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945 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO NO SENTIDO DE NÃO POSSUIR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PEDIDO DE CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD E INFORMAÇÕES PELO SISTEMA INFOJUD NÃO ANALISADOS, SENDO INDEFERIDA A PENHORA PORTAS ADENTRO, COM A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO E SEU ARQUIVAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO DEFERIMENTO DO PLEITO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE ENSEJAM A INVERSÃO DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA (DINHEIRO) EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, SENDO, AINDA, CABÍVEL A ANÁLISE DO PEDIDO DE PENHORA ON LINE E ENVIO DE INFORMAÇÕES PELO SISTEMA INFOJUD. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE EM HARMONIA COM O INTERESSE DO CREDOR EM VER SATISFEITO SEU CRÉDITO. EXEGESE DOS ARTS. 797 E 805, AMBOS DO CPC. PRECEDENTES DESTA E. CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. ORDEM DE PENHORA QUE NÃO VINCULA A FAZENDA PÚBLICA QUE PODE REQUERER, A QUALQUER TEMPO, DE FORMA FUNDAMENTADA, A SUBSTITUIÇÃO DOS BENS PENHORADOS POR OUTROS, CONFORME DISPOSTO na Lei 6.830/80, art. 15. REFORMA DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO PROVIDO.
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946 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora de bens imóveis, por violar a ordem legal de preferência, inserta no CPC, art. 835. Inconformismo do agravante. Cabimento. A princípio, a penhora sobre imóveis deve ser determinada apenas na ausência de outros bens penhoráveis. No entanto, a execução tem por finalidade precípua atender ao interesse do exequente (art. 797, caput, CPC), de modo que incumbe ao credor decidir sobre qual bem deve primeiro recair a constrição. Ademais, a pretensão atende o princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC), pois a penhora de imóveis se mostra menos gravosa para os executados do que a de dinheiro, por exemplo. Decisão reformada. ... ()
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947 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Jacareí. IPTU. Exercícios de 2011 a 2014. Decisão que indeferiu a indicação de bem imóvel à penhora. Irresignação da parte executada. Descabimento. Recusa da Municipalidade. Não atendimento da ordem legal de penhora. Inteligência dos arts. 11 da LEF e 835 do CPC. Inocorrência de violação ao princípio da menor onerosidade. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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948 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora on line. Possibilidade. Precedentes. Reforma do julgado. Necessidade de reexame dos elementos de convicção dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.
«1. A interpretação conferida pelo acórdão recorrido encontra respaldo na orientação jurisprudencial desta Corte, de que é possível a penhora recair sobre o dinheiro da empresa, sem que tal fato importe ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor, previsto no CPC, art. 620, de 1973. Precedentes. ... ()
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949 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPTU - Decisão que indeferiu o oferecimento de bem imóvel à penhora - Recusa fundamentada da Municipalidade - Penhora que é condicionada à ordem preferencial do art. 11 da LEF - Interpretação conjunta do princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805) com a realização da execução no interesse do credor (CPC, art. 797) - RECURSO DESPROVIDO... ()
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950 - 2TACSP. Execução. Penhora. Numerário existente em conta corrente bancária. Cabimento. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655, I.
«... No mérito, a questão já foi apreciada no meu voto 4808: «No agravo 585.168-3, Rel. o Juiz Magno Araújo decidiu que: «Em se cuidando de nomeação de bens à penhora esta deve seguir a gradação do CPC/1973, art. 655, preferencialmente penhorando-se dinheiro a bem móvel. Não obedecendo a ordem legal fixada por este artigo, a penhora é considerada ineficaz, salvo se concordar o credor com a nomeação. Rege-se a penhora pelo princípio da menor onerosidade, traduzida pelo CPC/1973, art. 620, por isso que intentando constritar e excutir bens do devedor, não pode a execução significar excessivo ônus ao devedor. ... (Juiz Ribeiro da Silva).... ()
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