(DOC. VP 107.6549.9148.8157)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE RECEBÍVEIS.

Decisão agravada que deferiu pedido de penhora de 20% dos recebíveis mensais da empresa, até a quitação da dívida. Inconformismo. Descabimento. Legalidade da penhora de recebíveis. Lei 6.830/80, art. 11. Arts. 855 e seguintes do CPC. Inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade. Tema 578 do C. STJ. Executada que não indicou meio mais eficaz e menos oneroso. Descumprimento do comando insculpido no CPC, art. 805. Decisão mantida. Recurso desprovido

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