(DOC. VP 518.9373.9252.2647) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. NECESSIDADE.

É lícita a recusa da Fazenda de bem ofertado à penhora que não obedeça à ordem preferencial disposta no art. 11 da LEF. A relativização de tal ordem, admissível em virtude do princípio da menor onerosidade, somente é cabível caso demonstrada sua imperiosa necessidade. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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