(DOC. VP 395.0281.5803.7743)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU - Decisão que indeferiu o oferecimento de bem imóvel à penhora - Recusa fundamentada da Municipalidade - Penhora que é condicionada à ordem preferencial do art. 11 da LEF - Interpretação conjunta do princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805) com a realização da execução no interesse do credor (CPC, art. 797) - RECURSO DESPROVIDO

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