(DOC. VP 165.8458.1612.4326)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Jacareí. IPTU. Exercícios de 2011 a 2014. Decisão que indeferiu a indicação de bem imóvel à penhora. Irresignação da parte executada. Descabimento. Recusa da Municipalidade. Não atendimento da ordem legal de penhora. Inteligência dos arts. 11 da LEF e 835 do CPC. Inocorrência de violação ao princípio da menor onerosidade. Decisão mantida. Recurso não provido

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