(DOC. VP 241.1011.1177.5669)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Violação dos arts. 165, 458, II, 535 e 536 do CPC não configurada. Nomeação à penhora. Título da dívida externa brasileira. State of bahia. Obrigação ao portador emitida em 1913. Recusa. Possibilidade. Precedentes. Violação do CPC, art. 620. Princípio da menor onerosidade. Análise de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste violação dos arts. 165, 458, II, 535 e 536 do CPC, quando o Tribunal de origem aplica, de forma clara, coerente e fundamentada, o direito que entende incidir à espécie. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão. 2 - A mera advertência de que a oposição de embargos declaratórios apenas para fins de prequestionamento poderia ser passível de comina

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