(DOC. VP 210.7303.5002.7800)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Substituição do bem penhorado (dinheiro por seguro garantia). Tribunal de origem que analisa a controvérsia à luz do princípio da menor onerosidade ao devedor. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - «O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso no que tange à alínea c do inciso III da CF/88, art. 105, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso» (AgInt no REsp. 1638034/RO/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

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